Agravo de Instrumento 5001068-96.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta
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Agravo de Instrumento
Foro / Laudêmio
Bens Públicos
Domínio Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo de Instrumento
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 14
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CELMA FARINHA JEVAUX
CPF
494.***.***-72
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Reu
CLAUDIO ROBERTO FAYAD
CPF
310.***.***-34
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Reu
EDMAR FRANCISCO DA SILVEIRA
CPF
465.***.***-87
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Reu
JOSE MARIA BADINI MONTECHIARI
CPF
222.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
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·
Representa: Autor
LEONARDO ALMENDRA HONORATO
OAB/RJ 103363
·
CPF
070.***.***-80
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
CELMA FARINHA JEVAUX
CPF
494.***.***-72
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Reu
CLAUDIO ROBERTO FAYAD
CPF
310.***.***-34
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
01/04/2024, 07:12
Transitado em Julgado
01/04/2024, 07:12
EDMAR FRANCISCO DA SILVEIRA
CPF
465.***.***-87
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Reu
JOSE MARIA BADINI MONTECHIARI
CPF
222.***.***-04
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Reu
MANON TIRADENTES MONTECHIARI
CPF
056.***.***-60
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Reu
MARYLENE CANIZO DE BRITO
CPF
219.***.***-04
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Reu
PRISCO JOSE ARAUJO DE BRITO
CPF
383.***.***-72
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Reu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2024, 12:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
26/03/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
03/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
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Todas as movimentações
(41)
Baixa Definitiva
01/04/2024, 07:12
Transitado em Julgado
01/04/2024, 07:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2024, 12:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
26/03/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024, 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
03/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2024, 08:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
21/02/2024, 22:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2024, 22:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/02/2024, 22:34
Juntada de certidão
26/01/2024, 12:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b>
26/01/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO FAYAD ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: CELMA FARINHA JEVAUX ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: PRISCO JOSE ARAUJO DE BRITO ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: MARYLENE CANIZO DE BRITO ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: MANON TIRADENTES MONTECHIARI ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: JOSE MARIA BADINI MONTECHIARI ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) AGRAVADO: EDMAR FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO ALMENDRA HONORATO (OAB RJ103363) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/02/2024, quinta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5001068-96.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 171) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
26/01/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 171
25/01/2024, 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
25/01/2024, 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
19/12/2023, 10:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
06/03/2023, 06:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2023, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/03/2023, 11:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 4, 5, 9 e 10
01/03/2023, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
13/02/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/02/2023, 12:44
Ato ordinatório praticado
03/02/2023, 12:41
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB14 -> SUB5TESP
03/02/2023, 12:41
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 343 do processo originário.Número: 00034933220084025102/TRF2
02/02/2023, 17:17
Documentos
ACÓRDÃO
•
21/02/2024, 22:36
EXTRATO DE ATA
•
20/02/2024, 22:34
ATO ORDINATÓRIO
•
03/02/2023, 12:41