Execução Fiscal 5103228-28.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5103228-28.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103228-28.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em conta que a defesa do executado deu-se na ação de embargos, onde foi determinada a condenação em honorários. Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I). Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista tratar-se de sentença terminativa extinguindo formalmente título já materialmente desconstituído nos embargos conexos, a extinção do débito cobrado envolve matéria incontroversa (art. 374, II, CPC) e comprovada documentalmente (art. 311, II, CPC), autorizando concessão antecipada, de ofício, da tutela de evidência (art. 311 do CPC) para determinar a desconstituição da penhora no rosto dos autos autos da Execução Fiscal nº 0117652-78.2014.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 18, DESPADEC1), independentemente de trânsito em julgado da sentença, excepcionando a regra do art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/80. Assim, determino, de ofício, em sede de antecipação de tutela de evidência (art. 311 do CPC), o imediato levantamento da penhora no rosto dos autos autos da Execução Fiscal nº 0117652-78.2014.4.02.5101, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação. Secretaria do Juízo para que oficie ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro???????, servindo a presente de ofício, comunicando-lhe a respeito da extinção desta execução fiscal e da desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 0117652-78.2014.4.02.5101, outrora determinada por este Juízo. Registre-se e publique-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EDITAL Nº 510012306491 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 51032282820234025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA A DOUTORA LUIZA LOURENÇO BIANCHINI, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CNPJ: 42447847000169, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967 602340/2022-26, 04967 602341/2022-71 e 04967 602342/2022-15, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 70 6 22 032413-53, 70 6 22 032414-34 e 70 6 22 032415-15, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$1.314.288,22(um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), em 04/10/2023, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18/01/2024. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, expedi. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) LUIZA LOURENÇO BIANCHINI - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103228-28.2023.4.02.5101/RJ

29/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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