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Cumprimento de sentençaProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.005,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Todas as movimentações(91)