Cumprimento de sentença 5078260-36.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 37.023,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ

OAB/RJ 124925·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 18:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

17/04/2026, 17:58

Juntada de Petição

17/04/2026, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

17/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:21

Decisão interlocutória

16/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/03/2026, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 17:30

Juntado(a)

10/02/2026, 17:29

Todas as movimentações(68)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 18:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 17:21

17/04/2026, 17:58

Juntada de Petição

17/04/2026, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

17/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:21

Decisão interlocutória

16/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/03/2026, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 17:30

Juntado(a)

10/02/2026, 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/02/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

31/01/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 46

10/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 46

09/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 17:41

Despacho

05/12/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:25

Juntado(a)

04/12/2025, 15:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50782603620204025101/TRF2

02/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5078260-36.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 229) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

08/04/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/04/2022, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/03/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 17:00

Recebido o recurso de Apelação

10/02/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/02/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2021, 11:32

Julgado improcedente o pedido

10/12/2021, 10:36

Juntada de Petição

26/07/2021, 10:42

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 15:30

Recebidos os autos

16/05/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/03/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/02/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/02/2021, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 18:55

Despacho

22/02/2021, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/02/2021, 11:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 05:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

26/01/2021, 04:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

17/12/2020, 04:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

06/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/11/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/11/2020, 13:34

Determinada a citação

26/11/2020, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2020, 12:13

Juntada de Petição

26/11/2020, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/11/2020, 15:20

Determinada a intimação

11/11/2020, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/12/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 17:00

SENTENÇA

•10/12/2021, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 15:20