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5013959-60.2018.4.02.5001

Recurso ExtraordinárioControle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE
TRF24° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
NÃO DEFINIDO
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor
MUNICIPIO DE CARIACICA
Reu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Reu
DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/03/2026, 17:57
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