Apelação Cível 0187377-52.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 139.358,57

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES

OAB/AM 000583·CPF·Representa: Réu

JULIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/RO 004631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

18/09/2025, 15:42

Recebidos os autos do STF

18/09/2025, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0187377522017402510120240926162113

26/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/09/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/08/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/08/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 16:04

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

18/09/2025, 15:42

Recebidos os autos do STF

18/09/2025, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0187377522017402510120240926162113

26/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/09/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 10:48

25/09/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/08/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/08/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/08/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2024, 16:00

Recurso Extraordinário não admitido

19/07/2024, 16:00

Recurso Especial não admitido

19/07/2024, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2024, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/07/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/06/2024, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

09/05/2024, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/05/2024, 20:33

Juntado(a)

12/04/2024, 23:53

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>

12/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024

11/04/2024, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 194

11/04/2024, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/04/2024, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

11/04/2024, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

05/04/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/03/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

29/02/2024, 14:49

Sentença confirmada - por unanimidade

28/02/2024, 17:16

Juntado(a)

10/02/2024, 23:03

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:06

Juntada de certidão

29/01/2024, 10:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

29/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024

26/01/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 169

26/01/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

26/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

26/01/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

25/04/2023, 10:21

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

24/04/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/09/2024, 19:12

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•24/09/2024, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 14:04

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 16:11

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 15:25

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 14:49

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 17:16