Procedimento Comum Cível 5013177-68.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/07/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 163

26/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/06/2025, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 163

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013177-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDA MARIA BATISTA ADVOGADO(A): ISRAEL RAMOS (OAB RJ139111) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/06/2025, 10:31

Juntada de Petição

18/06/2025, 18:14

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:44

Despacho

18/06/2025, 17:11

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva

02/07/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/07/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 163

26/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:11

25/06/2025, 18:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 163

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013177-68.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDA MARIA BATISTA ADVOGADO(A): ISRAEL RAMOS (OAB RJ139111) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, EXTINGO a presente execução, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/06/2025, 10:31

Juntada de Petição

18/06/2025, 18:14

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:44

Despacho

18/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

13/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:06

Despacho

01/05/2025, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

30/04/2025, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 21:48

Despacho

01/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/03/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 16:20

Despacho

03/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/02/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:08

Despacho

17/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/12/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/11/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/10/2024, 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

28/10/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/10/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

21/10/2024, 17:05

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/10/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/10/2024, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:38

Despacho

15/10/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/10/2024, 12:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:07

Despacho

25/09/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 13:51

Despacho

12/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/09/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:48

Despacho

21/08/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/08/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:19

Despacho

02/08/2024, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/07/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/07/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/07/2024, 14:42

Despacho

20/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:05

Juntada de Petição

18/07/2024, 08:14

Intimado em Secretaria

12/07/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/07/2024, 23:23

Intimado em Secretaria

01/07/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/06/2024, 09:04

Intimado em Secretaria

20/06/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/06/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:45

Despacho

05/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/06/2024, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:43

Despacho

10/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 14:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO20 Número: 50131776820234025101/TRF2

07/05/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: VANDA MARIA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL RAMOS (OAB RJ139111) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA DEFESA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5013177-68.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

30/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/09/2023, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

21/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/09/2023, 23:59

Despacho

04/09/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 20:06

Juntada de Petição

31/08/2023, 15:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

29/08/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/08/2023, 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

07/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/08/2023, 07:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

04/08/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/08/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/08/2023, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

04/08/2023, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

04/08/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2023, 12:32

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

04/08/2023, 12:30

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

04/08/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2023, 09:45

Julgado procedente em parte o pedido

04/08/2023, 07:30

Juntada de Petição

03/08/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/07/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/07/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/07/2023, 17:33

Intimado em Secretaria

26/06/2023, 19:45

Despacho

26/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/06/2023, 14:07

Intimado em Secretaria

19/06/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/06/2023, 10:43

Intimado em Secretaria

13/06/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/06/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:42

Decisão interlocutória

29/05/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

26/05/2023, 16:32

Juntada de Petição

26/05/2023, 12:30

Intimado em Secretaria

09/05/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/05/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/04/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

26/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/04/2023, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 16:30

Despacho

12/04/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/04/2023, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/04/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:48

Despacho

04/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/04/2023, 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

09/03/2023, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

08/03/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/03/2023, 08:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

07/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/03/2023, 15:31

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

07/03/2023, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

07/03/2023, 15:22

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

07/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/03/2023, 15:06

Concedida em parte a Medida Liminar

07/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 14:46

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 15:20

E-MAIL

•21/11/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:37

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•23/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:11

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