Apelação / Remessa Necessária 5038578-69.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.545.406,50

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DANIEL ANGELO FARIAS SANTOS

CPF

Reu

DEBORA EVANGELISTA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

12/03/2026, 10:08

Transitado em Julgado

12/03/2026, 06:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 266

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 265

05/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 266 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

16/12/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

16/12/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

16/12/2025, 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

16/12/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

12/03/2026, 10:08

Transitado em Julgado

12/03/2026, 06:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 266

11/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 265

05/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 17:20

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 17:40

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 266 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

16/12/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

16/12/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

16/12/2025, 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

16/12/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

15/12/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2025, 17:40

Juntado(a)

09/12/2025, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b>

19/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44

18/11/2025, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

14/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31

14/11/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 229

13/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

06/11/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239

28/10/2025, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 240

17/10/2025, 16:23

Juntada de Petição

16/10/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

13/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

13/10/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

13/10/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

06/10/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2025, 14:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 228

03/10/2025, 14:25

Juntada de Petição

02/10/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 229

29/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

23/09/2025, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

23/09/2025, 09:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

22/09/2025, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/09/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2025, 18:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

18/09/2025, 15:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

18/09/2025, 09:20

Juntado(a)

16/09/2025, 14:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 219 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

15/09/2025, 12:02

Juntada de Petição

15/09/2025, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>

01/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

28/08/2025, 12:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75

28/08/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

27/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

26/06/2025, 15:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

26/06/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 202

26/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 201

13/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 202

07/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/06/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

29/05/2025, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

29/05/2025, 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

28/05/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

28/05/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 16:42

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

28/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/04/2025, 01:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SECVPR

16/10/2024, 11:30

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 15/10/2024 17:40. Refer. Evento 174

15/10/2024, 15:57

Juntada de Petição

12/10/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

10/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 173

04/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/10/2024, 15:38

Juntada de Petição

27/09/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 172

27/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 173

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2024, 14:58

Juntada de Petição

17/09/2024, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

17/09/2024, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

17/09/2024, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

17/09/2024, 00:47

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 15/10/2024 17:40

16/09/2024, 15:21

Despacho

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

25/08/2024, 23:59

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:22

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

21/08/2024, 17:21

Prejudicado o recurso

21/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

19/08/2024, 18:29

Juntada de Petição

19/08/2024, 17:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 16:01

Retirado de pauta

16/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 13:32

Despacho

15/08/2024, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2024, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 123

14/08/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

31/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 138, 136, 139, 145 e 146

29/07/2024, 16:59

Juntada de Petição

29/07/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 139

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2024, 17:48

Juntada de Petição

17/07/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/07/2024, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/07/2024, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/07/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/07/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 13:39

Recurso Especial sobrestado

09/07/2024, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2024, 12:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/07/2024, 18:19

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

05/07/2024, 15:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

05/07/2024, 15:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

05/07/2024, 15:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

05/07/2024, 15:54

Juntada de Petição

05/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

27/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2024, 22:49

Juntada de Petição

26/06/2024, 20:14

Juntada de Petição

26/06/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/06/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/06/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2024, 11:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

22/05/2024, 11:44

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:43

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/05/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

13/05/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/05/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/05/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/05/2024, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

03/05/2024, 01:01

Juntado(a)

02/05/2024, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024

18/04/2024, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 172

18/04/2024, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

16/04/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

12/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

10/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/04/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

01/04/2024, 23:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 64

01/04/2024, 23:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

01/04/2024, 23:15

Juntada de Petição

01/04/2024, 22:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

01/04/2024, 16:08

Juntada de Petição

01/04/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/03/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/03/2024, 13:23

Juntada de Petição

27/03/2024, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/03/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2024, 14:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

22/03/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/03/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/03/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/03/2024, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/03/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/03/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/03/2024, 06:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

11/03/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 18:15

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/03/2024, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/03/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/03/2024, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2024, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 20:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/03/2024, 12:44

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2024, 16:29

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

23/02/2024, 12:38

Juntada de Petição

20/02/2024, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

16/02/2024, 12:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

16/02/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

15/02/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/02/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

06/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

05/02/2024, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

30/01/2024, 15:59

Juntada de Petição

30/01/2024, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>

30/01/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>

30/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024

26/01/2024, 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 235

26/01/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

26/01/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/01/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/01/2024, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/01/2024, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/01/2024, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/01/2024, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

24/01/2024, 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

24/01/2024, 16:23

Juntada de Petição

16/01/2024, 14:57

Distribuído por prevenção

10/12/2023, 13:06

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 15:41

EXTRATO DE ATA

•18/09/2025, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 13:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/07/2024, 12:27

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 17:00

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 13:42

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 12:44

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:23