Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 231, 232, 233 e 234
01/05/2024, 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 230
23/04/2024, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 231, 232, 233 e 234
22/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
16/04/2024, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
16/04/2024, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
15/04/2024, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
15/04/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•12/04/2024, 18:05
SENTENÇA
•29/06/2023, 16:49
16/04/2024, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
16/04/2024, 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
15/04/2024, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
15/04/2024, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024, 18:05
Determinada a intimação
12/04/2024, 18:05
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024, 15:54
Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024
12/04/2024, 15:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50882886320204025101/TRF2
12/04/2024, 15:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTORA: OLIMPIO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (OAB RJ082349) PARTE
AUTORA: CLOVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (OAB RJ082349) PARTE
AUTORA: WAGNER BONIFACIO XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (OAB RJ082349) PARTE RÉ: CONSORCIO NOVA COPASA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) PARTE RÉ: BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB SP211472) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) PARTE RÉ: FINEGGI CAPITAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROQUE ANTONIO CARRAZZA (OAB SP140204) ADVOGADO(A): PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB SP195839) PARTE RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS (OAB MG152410) ADVOGADO(A): ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO (OAB MG094587) PARTE RÉ: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PARTE RÉ: AMERICAN APPRAISAL SERVICOS DE AVALIACAO LTDA. (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 5088288-63.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 461) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO PARTE
30/01/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
01/08/2023, 12:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 208, 209 e 210
01/08/2023, 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 206 e 207
22/07/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 208, 209 e 210
09/07/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
04/07/2023, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
04/07/2023, 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
03/07/2023, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
03/07/2023, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
30/06/2023, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
30/06/2023, 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
30/06/2023, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 16:49
Julgado improcedente o pedido
29/06/2023, 16:49
Conclusos para julgamento
28/02/2023, 15:09
Despacho
16/02/2023, 13:19
Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023, 09:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
04/02/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 180 e 181
02/02/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 178
01/02/2023, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
10/12/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
05/12/2022, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
05/12/2022, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
05/12/2022, 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
05/12/2022, 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/12/2022, 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/12/2022, 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
04/12/2022, 17:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
01/12/2022, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
01/12/2022, 11:35
Decisão interlocutória
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022, 20:33
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
21/10/2022, 16:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
07/10/2022, 08:48
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
05/10/2022, 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
21/09/2022, 23:59
Juntada de Petição
16/09/2022, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022, 10:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 158 e 159
10/09/2022, 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 157
31/08/2022, 01:14
Juntada de Petição
29/08/2022, 17:02
Juntada de Petição
26/08/2022, 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 158 e 159
25/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/08/2022, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/08/2022, 09:56
Ato ordinatório praticado
15/08/2022, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150 e 149
10/08/2022, 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
10/08/2022, 18:20
Despacho
09/08/2022, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022, 12:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
07/07/2022, 01:24
Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022, 14:27
Juntada de Petição
06/07/2022, 12:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 06:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
06/06/2022, 19:45
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
20/05/2022, 10:17
Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/05/2022, 12:01
Despacho
06/05/2022, 17:36
Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022, 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132 e 134
11/03/2022, 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/03/2022, 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/03/2022, 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/03/2022, 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 17:35
Despacho
07/03/2022, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022, 11:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
12/02/2022, 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/02/2022, 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
22/01/2022, 01:44
Juntada de Petição
21/01/2022, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/01/2022, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
26/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/12/2021, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:39
Despacho
16/12/2021, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:39
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021, 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 113 e 112
15/12/2021, 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
06/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021, 17:40
Despacho
25/11/2021, 17:40
Intimado em Secretaria
25/11/2021, 12:42
Conclusos para decisão/despacho
24/11/2021, 09:18
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/11/2021, 09:18
Juntado(a)
17/11/2021, 12:24
Juntado(a)
12/11/2021, 15:04
Juntada de peças digitalizadas
11/11/2021, 10:06
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/11/2021, 17:04
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/11/2021, 17:04
Despacho
27/10/2021, 17:14
Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/10/2021, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/10/2021, 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/10/2021, 06:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 94
27/10/2021, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021, 12:06
Despacho
25/10/2021, 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/10/2021, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/10/2021, 15:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/10/2021, 01:18
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021, 11:33
Juntada de Petição
13/10/2021, 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
07/10/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/10/2021, 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/10/2021, 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/09/2021, 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/09/2021, 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77