Cumprimento de sentença 5003348-40.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003348-40.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003348-40.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: JOSE DE MOURA RUBERT ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em Inspeção. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, movida por José de Moura Rubert contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício por incapacidade. Na sentença proferida no evento 40, SENT1, foi julgado improcedente o pedido do autor. Inconformado, o autor interpôs Recurso de apelação no evento 45, tendo o TRF da 2ª Região decidido dar provimento à apelação, reformando a sentença a fim de conceder a aposentadoria por invalidez desde 02/05/2017 (data do requerimento administrativo). Além disto, o INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença, foi comprovada a implantação do benefício. Em sequência, foram apresentados os cálculos dos valores devidos a título de atrasados, e foi cadastrada a respectiva requisição de pagamento (Precatório), cuja transmissão ocorreu após a intimação das partes. No evento 115 foi comunicado o pedido de cessão de crédito de titularidade do autor, José de Moura Rubert em favor de Betta Capital S/A. É o breve relatório. Segundo a cláusula segunda do Contrato particular de Cessão de crédito Precatório (apresentado no evento 115, DETCRED5), foi realizada a cessão do crédito total relativo ao autor. Não cabe a alteração de titularidade de RPV/Precatório já expedido (Requisição Nº: 245000023667 - Evento 88), conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Contudo, haja vista a cessão do crédito exclusivamente pertencente à parte autora acostada aos autos, é cabível, no momento, a conversão dos valores do Precatório em depósito judicial, nos termos do § 1º do art. 22 da referida Resolução. Oficie-se ao TRF2 para fins de comunicação devida, e para bloqueio de disponibilização de valores ao beneficiário indicado no precatório (nº 5010754-44.2024.4.02.9388), a fim de que, oportunamente, este Juízo possa liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Ainda, inclua-se na autuação a cessionária Betta Capital S/A e seus advogados indicados, para que sejam regularmente intimados dos atos deste processo, mormente aqueles relativos ao processamento e pagamento do precatório 5010754-44.2024.4.02.9388. Intimem-se as partes para ciência quanto à cessão informada nos autos e quanto aos termos da presente decisão. Após, considerando que o valor será oportunamente depositado, suspenda-se o processo para aguardar o efetivo depósito do Precatório em comento.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DE MOURA RUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 19 de FEVEREIRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/02/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 03: o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Luzio Marques de Araújo, em substituição à Desembargadora Federal Simone Schreiber, por motivo de férias, conforme ato TRF2-ATP-2023/00773; 2.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 2.3) Gabinete 01: titular., o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto; 2.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Luzio Marques de Araújo (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25), votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Luzio Marques de Araújo (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Luzio Marques de Araújo (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo Luzio Marques de Araújo (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será informada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, bem como no link https://bit.ly/3YNcIVY; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3YNcIVY; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003348-40.2021.4.02.5002/ES (Aditamento: 104) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

30/01/2024, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010754-44.2024.4.02.9388/TRF (JOSE DE MOURA RUBERT)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50107544420244029388/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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