Apelação Cível 0166786-69.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 141.949,59

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF·Representa: Réu

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

18/09/2025, 15:46

Recebidos os autos do STF

18/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0166786692017402510120240521225358

21/05/2024, 22:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/05/2024, 18:21

Juntada de Petição

16/05/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

14/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/04/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:16

Juntada de Petição

26/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 11:56

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

18/09/2025, 15:46

Recebidos os autos do STF

18/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0166786692017402510120240521225358

21/05/2024, 22:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/09/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 10:46

20/05/2024, 18:21

Juntada de Petição

16/05/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

14/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/04/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:16

Juntada de Petição

26/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

24/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/03/2024, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 17:34

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 15:38

Recurso Especial não admitido

14/03/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:26

Juntada de Petição

11/03/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/02/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:24

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/01/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/12/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/12/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

01/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/11/2023, 19:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/10/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/10/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2023, 22:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

26/10/2023, 22:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

24/10/2023, 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

24/10/2023, 12:08

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

25/09/2023, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

25/09/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

21/09/2023, 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

23/08/2023, 12:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 35

23/08/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

23/08/2023, 01:02

Juntada de Petição

18/08/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

06/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/07/2023, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/07/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/07/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/07/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

23/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/07/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/07/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

13/07/2023, 12:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

12/07/2023, 13:08

Sentença confirmada - por unanimidade

12/07/2023, 12:59

Lavrada Certidão

23/06/2023, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

23/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

13/06/2023, 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

13/06/2023, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/06/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/04/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/04/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/04/2023, 12:17

Alterado o assunto processual

19/04/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB30 para GAB28)

19/04/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

19/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/04/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2023, 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

20/03/2023, 13:27

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

10/03/2023, 12:48

Lavrada Certidão

05/03/2023, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Juntada de certidão

07/02/2023, 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

07/02/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2023, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

06/02/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 11:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2024, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 09:45

ANEXO

•17/11/2023, 19:57

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 22:52

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 11:26

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 12:41

EXTRATO DE ATA

•12/07/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 13:27