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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

SUELY PORTO DAMASCENO

CPF

Autor

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)