Apelação Cível 5049863-64.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

MARCELO SA BAGUEIRA LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150762·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150762·CPF·Representa: Réu

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

OAB/RJ 259236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:54

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

09/03/2026, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:21

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/12/2025, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/12/2025, 21:18

Juntada de Petição

03/12/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 02:30

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/03/2026, 19:54

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 09:43

09/03/2026, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:21

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/12/2025, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/12/2025, 21:18

Juntada de Petição

03/12/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

18/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/11/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/11/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 09:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

14/11/2025, 09:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/11/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

28/10/2025, 01:01

Juntada de certidão

22/10/2025, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

20/10/2025, 21:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 301

20/10/2025, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 21:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

17/10/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/10/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

16/10/2025, 12:32

Juntada de Petição

16/10/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2025, 10:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

17/09/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/09/2025, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/09/2025, 23:43

Juntada de Petição

15/09/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/09/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/09/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

09/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

05/09/2025, 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 10:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/09/2025, 14:44

Juntada de Petição

21/08/2025, 17:16

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 21:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72

14/08/2025, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/08/2025, 21:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

18/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

17/07/2025, 13:24

Retirado de pauta

03/07/2025, 15:49

Juntada de Petição - MARCELO SA BAGUEIRA LEAL (RJ259236 - IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES)

01/07/2025, 09:27

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:13

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP

17/06/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

17/06/2025, 14:37

Retirado de pauta

17/06/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31

13/06/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

09/06/2025, 20:12

Juntada de Petição

02/06/2025, 17:24

Juntada de certidão

30/05/2025, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

30/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

28/05/2025, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 106

27/05/2025, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/05/2025, 20:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

02/04/2025, 19:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 19:20

Juntada de certidão

02/04/2025, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

22/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/03/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

29/02/2024, 23:59

Retirado de pauta

28/02/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

17/02/2024, 16:33

Juntada de Petição

08/02/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

02/02/2024, 13:42

Juntada de Petição

01/02/2024, 20:27

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 3

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2024, 13:10

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/05/2021, 17:51

Juntada de certidão

03/05/2021, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/03/2021, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/03/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 17:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

08/03/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 09:33

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:28

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 10:12

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 11:56

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2024, 16:33

Anexo

•01/02/2024, 20:27