Apelação / Remessa Necessária 5003083-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

LUCIANA FEITOSA DE DEUS FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

OAB/RJ 160305·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

OAB/RJ 160305·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150762·CPF·Representa: Réu

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ 165441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

09/04/2026, 19:46

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/12/2025, 12:23

Juntada de Petição

18/12/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/12/2025, 16:14

Todas as movimentações(94)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

09/04/2026, 19:46

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 18:29

DECISÃO STJ/STF

•18/12/2025, 18:40

09/04/2026, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/01/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/12/2025, 12:23

Juntada de Petição

18/12/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/12/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/12/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

03/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

28/11/2025, 14:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

28/11/2025, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/11/2025, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/11/2025, 17:58

Juntada de certidão

06/11/2025, 10:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b>

06/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2025

04/11/2025, 09:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 138

04/11/2025, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2025, 09:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

03/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

28/10/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55

28/10/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/10/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

14/10/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:58

Juntado(a)

14/10/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:35

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

06/10/2025, 10:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

04/10/2025, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2025, 20:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

02/10/2025, 16:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/10/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

17/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2025, 11:15

Despacho

14/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

14/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

11/09/2025, 10:11

Juntada de certidão

10/09/2025, 18:32

Juntada de Petição

10/09/2025, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>

10/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2025

09/09/2025, 22:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 235

09/09/2025, 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/09/2025, 22:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

09/09/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

01/04/2025, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 17:17

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

01/03/2024, 23:59

Retirado de pauta

28/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

19/02/2024, 18:23

Juntada de Petição

09/02/2024, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

02/02/2024, 18:53

Juntada de Petição

01/02/2024, 21:58

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

20/07/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/07/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/07/2023, 15:59

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/07/2023, 14:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

11/07/2023, 13:19

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 10:58

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 14:35

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:58

ACÓRDÃO

•04/10/2025, 14:14

EXTRATO DE ATA

•01/10/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 18:23

Anexo

•01/02/2024, 21:58