Apelação / Remessa Necessária 0500130-15.2015.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO MOLITERNO

CPF

Autor

DENILSON CORREIA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Autor

VITOR PEREIRA LAJAS

CPF

Autor

ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 037470·CPF·Representa: Autor

LUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 182209·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 148309·CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Autor

JOILSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 151458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CARLOS EDUARDO MOLITERNO

CPF

Autor

DENILSON CORREIA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Autor

VITOR PEREIRA LAJAS

CPF

Autor

ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANTONIO DE ARAUJO FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

CELIO RICARDO CANAVEZES FERREIRA

CPF

Autor

EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI

CPF

Autor

FELIPE AUGUSTO THOMAZ DE MIRANDA

CPF

Autor

NADYA MARIA TAVARES DE ARAUJO FREITAS

CPF

Autor

TANIA SILVA BRAZ CANAVEZES

CPF

Autor

VALERIA APARECIDA DE SANTANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 037470·CPF·Representa: Autor

LUCAS NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 182209·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 148309·CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Autor

JOILSON OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ 151458·CPF·Representa: Autor

ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ

OAB/RJ 015746·CPF·Representa: Autor

LIVIA DOS SANTOS VIRZI

OAB/RJ 178343·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ 164338·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONCALVES NOBRE DE ALMEIDA

OAB/RJ 099851·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE

OAB/RJ 090950·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS

OAB/RJ 067617·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES

OAB/RJ 160876·CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

05/02/2026, 11:21

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500130152015402510820241211131044

11/12/2024, 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2024, 12:16

Despacho

11/12/2024, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

10/12/2024, 11:56

Juntada de Petição

10/12/2024, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 05:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/10/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/10/2024, 14:52

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

05/02/2026, 11:21

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500130152015402510820241211131044

11/12/2024, 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2024, 12:16

Despacho

Documentos

DESPACHO

•05/02/2026, 11:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/02/2026, 11:00

11/12/2024, 12:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

10/12/2024, 11:56

Juntada de Petição

10/12/2024, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/12/2024, 05:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/10/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/10/2024, 14:52

Juntada de Petição

22/10/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

19/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2024, 12:49

Juntada de Petição

17/10/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/10/2024, 18:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/10/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/09/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/09/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:52

Recurso Especial não admitido

17/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/09/2024, 15:26

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/09/2024, 15:25

Recurso Especial não admitido

17/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/09/2024, 17:28

Juntada de certidão

12/09/2024, 17:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/09/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/08/2024, 09:26

Juntada de Petição

28/08/2024, 09:21

Juntada de Petição

28/08/2024, 09:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

16/08/2024, 18:43

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:16

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:16

Juntada de Petição

14/08/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/07/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

12/06/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/06/2024, 16:28

Juntada de Petição

12/06/2024, 16:18

Juntada de Petição

11/06/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/05/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/05/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

20/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2024, 17:02

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

10/05/2024, 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2024, 11:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/05/2024, 11:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/04/2024, 19:21

Juntada de Petição

29/04/2024, 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

26/04/2024, 14:12

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:02

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

12/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

12/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024

09/04/2024, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 20

09/04/2024, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

26/03/2024, 12:15

Retirado de pauta

28/02/2024, 15:59

Juntada de Petição

27/02/2024, 12:14

Juntada de Petição

07/02/2024, 16:10

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 95

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/01/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

14/11/2023, 17:49

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/11/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

18/10/2023, 14:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB18 para GAB24)

18/10/2023, 13:26

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

18/10/2023, 13:17

Despacho

17/10/2023, 23:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

17/10/2023, 23:30

Alterado o assunto processual

16/10/2023, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB18)

16/10/2023, 15:40

Despacho

16/10/2023, 07:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

16/10/2023, 07:50

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 12:16

CONTRARRAZÕES

•10/12/2024, 05:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/12/2024, 05:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/09/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 11:30

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 07:50