Apelação / Remessa Necessária 5014095-14.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CATIA REGINA DA SILVA ROQUE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAMISES CESAR DUARTE BATISTA

OAB/RJ 144550·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ 178742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014095142019402510120241210133833

10/12/2024, 13:38

Despacho

09/12/2024, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2024, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/12/2024, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/12/2024, 16:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/11/2024, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

17/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

09/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/10/2024, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5014095142019402510120241210133833

10/12/2024, 13:38

Despacho

09/12/2024, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2024, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/12/2024, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 18:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/11/2024, 10:02

05/12/2024, 16:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/11/2024, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

17/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

09/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/10/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/10/2024, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/09/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/09/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/09/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 17:41

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/08/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/08/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/07/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/06/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 11:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

21/06/2024, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 12:59</b>

13/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014095-14.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

13/05/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

10/05/2024, 08:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 127

10/05/2024, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/05/2024, 08:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

02/05/2024, 13:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

30/04/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/04/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2024, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2024, 19:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/04/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/04/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/03/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/03/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/03/2024, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/03/2024, 18:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/03/2024, 15:20

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA REGINA DA SILVA ROQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) APELANTE: DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5014095-14.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

31/01/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 146

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/01/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/08/2023, 14:50

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

17/08/2023, 18:26

Juntada de Petição - DARCLE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ178742 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO)

14/08/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

24/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/07/2022, 15:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

22/07/2022, 14:32

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 13:31

OUTROS

•07/10/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:01

RECURSO ESPECIAL

•26/07/2024, 19:01

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 11:29

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 11:46

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 18:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/11/2024, 10:02

OUTROS

•07/10/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

OUTROS

•26/07/2024, 19:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/07/2024, 19:01

RECURSO ESPECIAL

•26/07/2024, 19:01

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 11:29

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 11:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/04/2024, 21:47

OUTROS

•05/04/2024, 21:47

OUTROS

•05/04/2024, 21:47

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 18:29

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 18:26