Execução Fiscal 5005184-67.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 86.227,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

EDUARDO JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/02/2025, 03:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/02/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/02/2025, 09:28

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/02/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2025, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2025, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/01/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/01/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/01/2025, 09:49

Decisão interlocutória

03/01/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2025, 09:22

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/02/2025, 03:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/02/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/02/2025, 09:28

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/02/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/01/2025, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/01/2025, 09:22

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 16:37

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2025, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2025, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/01/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/01/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/01/2025, 09:49

Decisão interlocutória

03/01/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2025, 09:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/01/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/01/2025, 09:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/01/2025, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/01/2025, 09:22

Despacho

02/01/2025, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2025, 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/12/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/10/2024, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/10/2024, 23:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2025

30/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/02/2025

30/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA EDITAL Nº 510014702430 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50051846720204025104 movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de EDUARDO JOSE DE SOUZA, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 86.227,20 (oitenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 00411081778202021. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de EDUARDO JOSE DE SOUZA, CPF: 00019527730 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 28/10/2024. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-67.2020.4.02.5104/RJ

30/10/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/10/2024, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2024, 11:33

Decisão interlocutória

29/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2024

29/10/2024, 11:12

Expedição de Edital

28/10/2024, 18:56

Decisão interlocutória

28/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/10/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/10/2024, 05:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/10/2024, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2024, 10:28

Despacho

04/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 10:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

03/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:31

Juntada de certidão

29/08/2024, 11:39

Juntada de certidão

06/08/2024, 11:02

Juntada de certidão

09/07/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

13/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/05/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/05/2024, 17:45

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

10/05/2024, 15:38

Expedição de mandado - RJVRESECMA

10/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 13:04

Decisão interlocutória

10/05/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:03

Decisão interlocutória

09/05/2024, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 16:14

Juntada de Petição

09/05/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

07/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/04/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/04/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:52

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2024, 11:51

Decisão interlocutória

04/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 10:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/04/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/04/2024, 18:08

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/04/2024, 01:03

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/04/2024, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2024, 12:19

Decisão interlocutória

02/04/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 11:41

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03F para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 11:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/03/2024, 03:00

Intimação por Edital

02/02/2024, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024

02/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2024

02/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA EDITAL Nº 510012389472 EDITAL PARA CITAÇÃO DE EDUARDO JOSE DE SOUZA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR BRUNO OTERO NERY, MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 50051846720204025104 (Classe: Execução Fiscal), movido pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de EDUARDO JOSE DE SOUZA, no qual foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL para CITAÇÃO de EDUARDO JOSE DE SOUZA, CPF: 000.195.277-30, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ativa no montante de R$ 86.227,20(oitenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos – débito atualizado até 31/08/2020), inscrita(s) sob número(s) 40150010352048 (NÃO TRIBUTÁRIA), em 30/08/2020, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 30/01/2024. Eu, PAOLA FEOLA COSTA NOGUEIRA, o expedi. E eu, ALEXANDRE RAMOS MARINS, Diretor de Secretaria Substituto, confiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-67.2020.4.02.5104/RJ

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2024

31/01/2024, 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

31/10/2023, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

18/10/2023, 17:24

Expedição de mandado - RJVRESECMA

18/10/2023, 17:18

Juntado(a)

17/10/2023, 12:18

Despacho

23/08/2023, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/11/2022, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

16/10/2022, 08:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

19/09/2022, 15:26

Expedição de mandado - RJVRESECMA

19/09/2022, 15:08

Despacho

16/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/05/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

19/04/2022, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

18/04/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 18/04/2022 12:37:54)

18/04/2022, 14:40

Expedição de mandado - RJVRESECMA

11/04/2022, 18:29

Despacho

08/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/08/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/08/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 18:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 08:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/07/2021, 10:33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

06/07/2021, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 06:17

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/02/2021, 12:11

Despacho

24/02/2021, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/02/2021, 12:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

01/10/2020, 14:51

Expedição de mandado - RJVRESECMA

01/09/2020, 16:21

Determinada a citação

01/09/2020, 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 12:39