Execução Fiscal 0082711-59.2015.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 12.967,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/05/2024, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/05/2024, 05:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/05/2024, 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

01/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/04/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/04/2024, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

21/04/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/04/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2024, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/04/2024, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 09:59

Decisão interlocutória

15/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 09:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 09:26

Todas as movimentações(117)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/05/2024, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/05/2024, 05:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/05/2024, 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2024, 09:47

01/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/04/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/04/2024, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

21/04/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/04/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2024, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/04/2024, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2024, 09:59

Decisão interlocutória

15/04/2024, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 09:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/04/2024, 12:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/04/2024, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2024, 09:47

Despacho

07/04/2024, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 12:28

Decisão interlocutória

04/04/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada de peças digitalizadas - 04/04/2024 12:26:55)

04/04/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 10:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/04/2024, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/04/2024, 23:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/04/2024, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/04/2024, 12:35

Decisão interlocutória

02/04/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 12:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03S para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 11:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

02/04/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

21/03/2024, 03:00

Intimação por Edital

01/02/2024, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024

01/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2024

01/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA EDITAL Nº 510012388974 EDITAL PARA CITAÇÃO DE ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR BRUNO OTERO NERY, MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 00827115920154025104 (Classe: Execução Fiscal), movido pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA, no qual foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL para CITAÇÃO de ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA, CNPJ: 02.211.716/0001-63, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ativa no montante de R$ 12.967,51(doze mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos – débito atualizado até 28/07/2015), inscrita(s) sob número(s) 2015.N.LIVRO01.FOLHA1162-RJ (NÃO TRIBUTÁRIA), em 28/07/2015, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 30/01/2024. Eu, PAOLA FEOLA COSTA NOGUEIRA, o expedi. E eu, ALEXANDRE RAMOS MARINS, Diretor de Secretaria Substituto, confiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0082711-59.2015.4.02.5104/RJ

01/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2024

31/01/2024, 15:00

Juntado(a)

07/12/2023, 12:23

Despacho

18/10/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/03/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/03/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67

23/02/2023, 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

15/02/2023, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

13/02/2023, 18:02

Expedição de mandado - RJVRESECMA

13/02/2023, 16:19

Despacho

08/02/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOACYR MENDES VILLELA - EXCLUÍDA

14/06/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

07/06/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/05/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 16:00

Decisão interlocutória de Mérito

28/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

11/05/2021, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:26

Despacho

23/04/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 14:33

Juntada de certidão

23/04/2021, 14:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 20:38

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/11/2016, 12:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/11/2016, 11:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

18/11/2016, 18:02

Certidão - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

18/11/2016, 17:59

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

11/11/2016, 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

11/11/2016, 15:40

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (JRJEYR-ALEXANDRE RAMOS MARINS)

01/08/2016, 15:02

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

04/07/2016, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

06/05/2016, 13:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

06/05/2016, 13:40

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

26/04/2016, 16:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

26/04/2016, 16:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

26/04/2016, 10:35

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

26/04/2016, 10:23

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

01/04/2016, 14:43

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

01/04/2016, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/03/2016, 12:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/03/2016, 12:21

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

16/03/2016, 15:27

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJWRJ-WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR)

15/03/2016, 11:36

Remessa Interna - (JRJRKD-RITA DE CASSIA MENDONCA)

14/03/2016, 13:11

Remessa Interna para Modificações - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

14/03/2016, 12:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

14/03/2016, 12:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWRJ-WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR)

10/03/2016, 14:51

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

27/01/2016, 16:12

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

27/01/2016, 16:08

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

21/01/2016, 18:27

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

21/01/2016, 18:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

16/12/2015, 14:34

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

04/12/2015, 12:19

Remessa Interna para Modificações - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

03/12/2015, 16:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

03/12/2015, 16:26

Conclusão para Decisão - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

11/09/2015, 12:14

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

11/09/2015, 11:27

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

03/09/2015, 11:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

03/09/2015, 11:42

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

24/08/2015, 18:33

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

24/08/2015, 18:31

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

07/08/2015, 14:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWRJ-WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR)

30/07/2015, 16:20

Conclusão para Despacho - (JRJWRJ-WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR)

30/07/2015, 12:44

Remessa Interna - (JRJLWS-LOURDES MARIA VIEIRA REIS)

28/07/2015, 13:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLWS-LOURDES MARIA VIEIRA REIS)

28/07/2015, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2016, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2016, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2015, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2015, 12:44