Cumprimento de sentença 0043588-68.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PORTO DE ITAGUAI

Reu

Advogados / Representantes

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ 136165·CPF·Representa: Autor

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP 349101·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ 186025·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

ANDREA WEISS BALASSIANO

OAB/RJ 112400·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ 136165·CPF·Representa: Autor

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP 349101·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ 186025·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

ANDREA WEISS BALASSIANO

OAB/RJ 112400·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/05/2025, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2025, 13:16

Expedição de ofício

08/04/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/04/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/04/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/04/2025, 13:19

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/05/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 16:51

12/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/05/2025, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/04/2025, 13:16

Expedição de ofício

08/04/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/04/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/04/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/04/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/04/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 17:40

Decisão interlocutória

03/04/2025, 17:40

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2025, 11:57

Juntada de Petição

01/04/2025, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:51

Determinada a intimação

27/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 14:51

Determinada a intimação

13/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 93

06/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

22/02/2025, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:14

Despacho

19/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/02/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 85

14/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/02/2025, 18:41

Despacho

04/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 13:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 00435886820124025101/TRF2

04/02/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0043588-68.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0043588-68.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 de março de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0043588-68.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0043588-68.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

02/10/2023, 13:48

Despacho

29/09/2023, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 18:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 18:52

Juntado(a)

29/09/2023, 18:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

31/03/2021, 19:20

Devolução de Remessa - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

09/03/2021, 10:30

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/11/2018, 15:55

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/11/2018, 13:25

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

08/11/2018, 11:08

Certidão - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

08/11/2018, 11:07

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

07/11/2018, 15:41

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

31/10/2018, 15:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

31/10/2018, 15:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/10/2018, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/10/2018, 12:29

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

27/11/2012, 12:48

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

22/11/2012, 14:29

Certidão - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

22/11/2012, 14:25

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

21/11/2012, 15:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

06/11/2012, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

06/11/2012, 12:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

31/10/2012, 13:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

31/10/2012, 10:16

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

30/10/2012, 16:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

15/10/2012, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

15/10/2012, 15:36

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

15/10/2012, 15:32

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

04/10/2012, 15:08

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

04/10/2012, 15:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

03/10/2012, 15:15

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

03/10/2012, 12:02

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

01/10/2012, 13:05

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

01/10/2012, 12:49

Conclusão para Decisão - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

27/09/2012, 18:01

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

27/09/2012, 17:03

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

27/09/2012, 12:28

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

26/09/2012, 12:09

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

25/09/2012, 17:20

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/09/2012, 16:55

Conclusão para Decisão - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

25/09/2012, 16:39

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

25/09/2012, 15:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

24/09/2012, 16:26

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

24/09/2012, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

24/09/2012, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

24/09/2012, 16:15

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

24/09/2012, 14:16

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

21/09/2012, 15:50

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

21/09/2012, 14:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

21/09/2012, 14:52

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

21/09/2012, 14:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

19/09/2012, 15:47

Conclusão para Decisão - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

19/09/2012, 15:24

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

19/09/2012, 11:47

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

18/09/2012, 16:32

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

17/09/2012, 15:20

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

17/09/2012, 14:51

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

14/09/2012, 13:51

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

13/09/2012, 11:53

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

13/09/2012, 11:07

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

11/09/2012, 16:03

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

11/09/2012, 14:41

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/09/2012, 20:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

10/09/2012, 20:05

Conclusão para Decisão - (JRJMBP-MONICA BAYAO PEREIRA CALMON)

10/09/2012, 17:35

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

05/09/2012, 17:29

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/09/2012, 17:44

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

04/09/2012, 17:29

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/09/2012, 17:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

03/09/2012, 17:51

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

03/09/2012, 17:47

Remessa Interna - (JRJBUR-JACKELINE DE ALMEIDA BURNS)

03/09/2012, 15:14

Redistribuição Livre - (JRJBUR-JACKELINE DE ALMEIDA BURNS)

03/09/2012, 15:12

Remessa Interna - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

03/09/2012, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

03/09/2012, 15:00

Conclusão para Despacho - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/09/2012, 12:50

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/09/2012, 12:47

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

03/09/2012, 12:11

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

31/08/2012, 17:05

Juntada - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

31/08/2012, 17:04

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

31/08/2012, 17:04

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•13/03/2025, 14:51

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•19/02/2025, 17:14

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•04/02/2025, 18:41

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•27/09/2012, 18:01

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•24/09/2012, 16:17

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