Cumprimento de sentença 5015268-68.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 226.530,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

MARIA AYDEE PAES GASPARIAN

Autor

FELIPE GUIMARAES DO COUTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE GUIMARAES DO COUTO

OAB/RJ 158524·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CESAR DO COUTO

CPF·Representa: Autor

DANIEL PACHECO AVILA

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FELIPE GUIMARAES DO COUTO

OAB/RJ 158524·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CESAR DO COUTO

CPF·Representa: Autor

DANIEL PACHECO AVILA

CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSE DE SANT ANNA

CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 18:55

Transitado em Julgado

21/03/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

15/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/01/2025, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/01/2025, 01:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/11/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/11/2024, 11:13

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

25/03/2025, 18:55

Transitado em Julgado

21/03/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

15/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:25

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/01/2025, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/01/2025, 01:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

23/11/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/11/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/11/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5021877-62.2024.4.02.9445/TRF (FELIPE GUIMARAES DO COUTO)

30/10/2024, 00:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/10/2024, 01:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/09/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/09/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/09/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

24/09/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2024, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510050504 processada no TRF2 com o no. 50218776220244029445/TRF (FELIPE GUIMARAES DO COUTO)

04/09/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510050504

02/09/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/09/2024, 17:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510050504

02/09/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/08/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/08/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

29/08/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/08/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

29/08/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510050504

27/08/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/08/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/08/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:23

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/08/2024, 14:21

Determinada a intimação

14/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/08/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/08/2024, 17:40

Determinada a intimação

02/08/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/07/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/07/2024, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/07/2024, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/07/2024, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2024, 15:33

Determinada a intimação

15/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 11:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 50152686820224025101/TRF2

21/06/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MARIA AYDEE PAES GASPARIAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES DO COUTO (OAB RJ158524) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5015268-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MARIA AYDEE PAES GASPARIAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES DO COUTO (OAB RJ158524) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5015268-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

01/12/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/11/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/10/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/10/2022, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/10/2022, 16:43

Determinada a intimação

25/10/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/10/2022, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

10/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/08/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

31/08/2022, 15:45

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 15:45

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/06/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/06/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

26/04/2022, 01:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

11/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2022, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2022, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2022, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/03/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/03/2022, 15:08

Determinada a intimação

22/03/2022, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 16:09

Distribuído por dependência - Número: 00294401419964025101/RJ

08/03/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 16:43

SENTENÇA

•31/08/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 17:03