Apelação / Remessa Necessária 0030311-43.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 232.905,90

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

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CNPJ

Autor

LABORATORIO CANONNE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB/RJ 120764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

13/06/2025, 10:14

Recebidos os autos do STF

13/06/2025, 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030311432016402510120250311152623

11/03/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/12/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/12/2024, 20:19

Juntada de Petição

13/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Recurso Especial Admitido

11/12/2024, 18:14

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

13/06/2025, 10:14

Recebidos os autos do STF

13/06/2025, 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030311432016402510120250311152623

11/03/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•13/06/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 18:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/02/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/12/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/12/2024, 20:19

Juntada de Petição

13/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:54

Recurso Especial Admitido

11/12/2024, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2024, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/12/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

11/12/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/12/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 107

10/12/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/12/2024, 18:06

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/12/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/11/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

17/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/11/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/11/2024, 18:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição

08/11/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2024, 17:34

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/10/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 86

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Juntada de Petição

11/10/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/10/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/09/2024, 13:25

Juntada de Petição

11/09/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2024, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

10/09/2024, 15:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

09/09/2024, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2024, 14:21

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>

14/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024

09/08/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 103

09/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

19/07/2024, 12:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

19/07/2024, 12:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

15/07/2024, 13:25

Juntada de Petição

15/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/07/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/07/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/06/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/06/2024, 10:25

Juntada de Petição

25/06/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

24/06/2024, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2024, 14:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

21/06/2024, 13:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/06/2024, 12:49

Juntada de certidão

22/05/2024, 19:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

21/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

21/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2024

17/05/2024, 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 83

17/05/2024, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

16/05/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

21/02/2024, 13:57

Retirado de pauta

21/02/2024, 13:56

Juntada de certidão

05/02/2024, 22:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>

05/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024

23/01/2024, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 103

23/01/2024, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

23/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

03/05/2023, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/08/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:23

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:21

Retirado de pauta

21/07/2022, 13:29

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

21/07/2022, 13:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/07/2022, 13:16

Lavrada Certidão

14/07/2022, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022

05/07/2022, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 122

05/07/2022, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2022, 14:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

04/07/2022, 18:42

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 12:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

09/03/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/03/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/03/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 11:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

08/03/2022, 04:33

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/12/2024, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 15:48

EXTRATO DE ATA

•09/09/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 10:46

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 14:14

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 12:49

CERTIDÃO

•03/05/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 11:38