Cumprimento de sentença 5050020-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

SSM SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ 169044·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 12:27

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

24/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:33

Decisão interlocutória

20/03/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/03/2026, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

26/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:16

Todas as movimentações(136)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 12:27

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:33

24/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 17:33

Decisão interlocutória

20/03/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/03/2026, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

26/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

25/02/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/02/2026, 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010936

25/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2026, 16:37

Decisão interlocutória

12/02/2026, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/12/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Decisão interlocutória

10/11/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

14/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/09/2025, 23:59

Decisão interlocutória

11/09/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/08/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:41

Decisão interlocutória

11/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/06/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/04/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 13:27

Decisão interlocutória

01/04/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/02/2025, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC

22/11/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/10/2024, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/10/2024, 23:51

Decisão interlocutória

18/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/10/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 11:14

Decisão interlocutória

30/09/2024, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

06/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 15:27

Decisão interlocutória

05/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/07/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/06/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/06/2024, 12:17

Decisão interlocutória

19/06/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 22:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/05/2024, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

28/05/2024, 16:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50500206620224025101/TRF2

23/05/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SSM SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) ADVOGADO(A): ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 5050020-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SSM SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5050020-66.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

25/04/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/04/2023, 15:49

Juntada de Petição

11/03/2023, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

07/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/02/2023, 15:47

Determinada a intimação

24/02/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/02/2023, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/02/2023, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/02/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/02/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 11:00

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

13/02/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 14:42

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/01/2023, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/01/2023, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

23/01/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 11:46

Juntada de Petição

26/11/2022, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/11/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/11/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/11/2022, 22:48

Determinada a intimação

16/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 10:56

Juntada de Petição

15/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/09/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/08/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/08/2022, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/08/2022 18:37:22)

08/08/2022, 18:38

Não Concedida a tutela provisória

08/08/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 17:36

Juntada de Petição

07/07/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/07/2022, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/07/2022, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:50

Determinada a intimação

04/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 14:07

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:06

Distribuído por sorteio

02/07/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:24

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 16:49

SENTENÇA

•13/02/2023, 10:37

SENTENÇA

•23/01/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:50