Execução Fiscal 0000234-35.2004.4.02.5113 - TRF2

Execução Fiscal 0000234-35.2004.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA LOUREIRO S A EDITAL Nº 510012433282 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0000234-35.2004.4.02.5113 proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), em face de CONSTRUTORA LOUREIRO S.A (CNPJ: 32.287.419/0001-62). O Doutor RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 27/02/2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 27/02/2024, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) - que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Imóvel situado na Avenida Arthur Sebastião Toledo Ribas, 2025, Distrito Industrial, Cantagalo, Três Rios/RJ, medindo 5.839,30m² (cinco mil, oitocentos e trinta e nove metros e trinta centímetros quadrados), com as medidas e confrontações seguintes: pela frente na extensão de 41,00m confrontando com a Av. Arthur Sebastião de Toledo Ribas, por um lado em linhas quebradas partindo do ponto 01 ao 20, na extensão de 20,00m do ponto 20 ao 19, na extensão de 9,50m do ponto 19 ao 18 na extensão de 27,50m e 2,50m confrontando com José Theodoro Rodrigues, pelos fundos partindo do ponto 17 na extensão de 1,75m do ponto 17 ao 16 na extensão de 17,50m do ponto 16 ao 15, na extensão de 18,75m do ponto 15 ao 14 na extensão de 20,25m do ponto 14 ao 13 medindo 25,50m e o ponto 13 ao 12 medindo 11,25m do ponto 12 ao 11 medindo 24,00m confrontando com o Rio Paraíba do Sul e finalmente pelo outro lado partindo do ponto 11 ao 10 medindo 28,50m do ponto 10 ao 09 medindo 3,60m do ponto 9 ao 8 partindo 37,30m do 8 ao 7 medindo 4,40m do ponto 7 ao 6 na extensão de 16,50m do ponto 6 ao 5 medindo 5,00m do 5 ao 4 medindo 5,30m confrontando com Valdimiro Jerônimo do ponto 4 ao 3 na extensão de 17,20m e do ponto 3 ao 2, na extensão de 19,50m confrontando com Elizabeth C. Costa. Obs.: O imóvel encontra-se ocupado pela pessoa jurídica Ellca, a qual presta serviços à Light. Situa-se em logradouro no qual foi instalado um Distrito Industrial do Município de Três Rios. Está igualmente próximo da denominada Rodovia Federal Lúcio Meira (BR-393). Em seu interior há áreas edificadas, utilizadas para abrigar escritórios/setor administrativo e refeitório, além de dois galpões, todos aparentemente em bom estado de conservação, assim como área para estacionamento de veículos. Imóvel matriculado sob nº 11.883 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Três Rios/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em 12 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Arthur Sebastião Toledo Ribas, 2025, Cantagalo, Três Rios/RJ. DEPOSITÁRIO: RENATO GONÇALVES TIBÚRCIO. ÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 0000997-70.2003.4.02.5113 (2003.51.13.000997-0) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 2003.51.13.000983-0 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ (Baixado); Penhora nos autos nº 2003.51.13.000885-0 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ (Baixado); Penhora nos autos nº 2003.51.13.000998-1 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 0001094-70.2003.4.02.5113 (2003.51.13.001094-6) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 0000204-97.2004.4.02.5113 (2003.51.13.000204-8) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 0000208-37.2004.4.02.5113 (2003.51.13.000208-5) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 0000086-24.2004.4.02.5113 (2003.51.13000086-6) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ; Penhora nos autos nº 2003.51.13.000144-5 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ (Baixado); Penhora nos autos nº 0000311-10- 2005.4.02.5113 (2003.5113000669-8) em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Três Rios/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 27.634,11 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em 18 de maio de 2020. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 05/02/2024. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000234-35.2004.4.02.5113/RJ

06/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 447

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 447

Expedição de mandado - RJTRISECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439 e 440

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(453)

legal

Todos os documentos(32)