Recurso Especial 5009588-45.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

LUCIANO MOURA

CPF

Reu

MAURICIO CLAUDIO DOS SANTOS CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

CPF·Representa: Autor

RAMIRES BELTRAO DO VALLE

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BOSCO SIQUEIRA DO REGO

OAB/RJ 184844·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DRUMOND SENA

OAB/RJ 240810·CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE MARICA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

LUCIANO MOURA

CPF

Reu

MAURICIO CLAUDIO DOS SANTOS CHAVES

CPF

Reu

MOACYR SORIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

RITA DE CASSIA CUNHA BITTENCOURT

CPF

Reu

ISABEL CRISTINA CORDEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

08/04/2026, 18:58

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

31/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/03/2026, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00

Acórdão

•11/03/2026, 14:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2026, 14:00

Pedido de reconsideração de decisão

•11/03/2026, 14:00

Acórdão

•11/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00

Acórdão

•11/03/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:00

Agravo

•11/03/2026, 14:00

Decisão

•11/03/2026, 14:00