Apelação Cível 0110349-13.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 33.533,29

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SERGIO LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MEDRONHO NAUMANN

CPF

Autor

EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS

CPF

Autor

DIANE ESTEVES DE SOUZA DORES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA ANTUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Autor

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/RJ 169971·CPF·Representa: Autor

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB/DF 021006·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 021203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SERGIO LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MEDRONHO NAUMANN

CPF

Autor

EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS

CPF

Autor

DIANE ESTEVES DE SOUZA DORES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA ANTUNES

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Autor

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/RJ 169971·CPF·Representa: Autor

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB/DF 021006·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 021203·CPF·Representa: Autor

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 022256·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

25/02/2026, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

25/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

25/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200

27/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:04

Todas as movimentações(213)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

25/02/2026, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

25/02/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

25/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200

Documentos

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 18:03

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200

27/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

24/11/2025, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/11/2025, 18:03

Lavrada Certidão

14/11/2025, 11:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 21/11/2025 13:00</b>

03/11/2025, 02:01

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 21/11/2025 13:00</b><br>Sequencial: 54

30/10/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

29/10/2025, 18:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

18/09/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

18/09/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

18/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

15/09/2025, 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18

25/08/2025, 11:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

22/08/2025, 14:33

Recebidos os autos do STJ

22/08/2025, 09:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

10/03/2024, 06:45

Despacho

05/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 15:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/03/2024, 11:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 142, 155 e 166

04/03/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/03/2024, 06:33

Juntada de Petição

04/03/2024, 06:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

02/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

29/02/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2024, 20:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Ato ordinatório praticado - 23/02/2024 18:20:38)

28/02/2024, 20:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 23/02/2024 18:20:38)

28/02/2024, 20:23

Juntada de Petição

28/02/2024, 18:32

Juntada de Petição

23/02/2024, 14:10

Juntada de Petição

23/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155

03/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:13

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 13:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 13:51

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 13:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

22/01/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:18

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/01/2024, 18:15

Recurso Especial não admitido

22/01/2024, 18:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/05/2023, 11:15

Juntada de certidão

25/05/2023, 16:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

24/05/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 120, 121, 122, 123, 124 e 125

24/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/05/2023, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126

30/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/04/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/04/2023, 05:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 113

12/04/2023, 21:14

Juntada de Petição

12/04/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2023, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2023, 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

04/04/2023, 19:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101, 103, 102, 104, 105 e 106

04/04/2023, 16:26

Juntada de Petição

04/04/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

16/03/2023, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2023, 12:04

Lavrada Certidão

05/03/2023, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Juntada de certidão

07/02/2023, 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 211

07/02/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2023, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

06/02/2023, 17:15

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

24/01/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/01/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/01/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/01/2023, 17:40

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

16/01/2023, 17:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

15/01/2023, 13:01

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

12/01/2023, 12:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

11/01/2023, 13:50

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

10/01/2023, 21:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

10/01/2023, 15:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

10/01/2023, 15:20

Juntada de Petição

26/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/12/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61, 60, 62, 63, 64 e 65

26/11/2022, 10:06

Juntada de Petição

25/11/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2022, 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

23/11/2022, 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

23/11/2022, 14:12

Juntada de Petição

23/11/2022, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 23:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

07/11/2022, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/10/2022, 15:18

Lavrada Certidão

08/10/2022, 21:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00:00</b>

29/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

28/09/2022, 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 151

28/09/2022, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

27/09/2022, 16:24

Juntada de Petição

31/05/2022, 14:58

Juntada de Petição

31/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

27/05/2022, 08:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43

27/05/2022, 08:56

Juntada de Petição

19/05/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

03/05/2022, 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2022, 14:13

Lavrada Certidão

12/04/2022, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>25/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:01

Juntada de certidão

31/03/2022, 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 212

31/03/2022, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2022, 15:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

30/03/2022, 16:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

27/01/2022, 13:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

27/01/2022, 13:39

Juntada de Petição

27/01/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

25/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2022, 20:09

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

14/01/2022, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/01/2022, 16:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB18

13/01/2022, 15:57

Sentença confirmada - por unanimidade

14/12/2021, 14:15

Juntada de certidão

22/11/2021, 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 25

22/11/2021, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2021, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

17/11/2021, 15:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

12/11/2021, 09:01

Retirado de pauta

12/11/2021, 09:00

Juntada de Petição

11/11/2021, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Data da sessão: <b>29/11/2021 13:00:00</b>

04/11/2021, 04:02

Juntada de certidão

01/11/2021, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 141

28/10/2021, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2021, 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

27/10/2021, 12:23

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 19:03

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 11:44

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 17:04

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 19:03

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 11:44

EXTRATO DE ATA

•10/03/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 17:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/11/2022, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 11:55

EXTRATO DE ATA

•28/10/2022, 15:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•19/05/2022, 20:28

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 11:10

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 16:17

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 14:15