Execução Fiscal 5082530-98.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.356,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/05/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/05/2026, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:01

Despacho

29/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 16:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:44

Despacho

24/04/2026, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036185920264020000/TRF2

16/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 16:18

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/05/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

10/05/2026, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:01

Despacho

29/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 16:09

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:46

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 14:44

Despacho

24/04/2026, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036185920264020000/TRF2

16/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/03/2026, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/03/2026, 15:08

Despacho

24/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 10:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2026, 10:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036185920264020000/TRF2

13/03/2026, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036185920264020000/TRF2

13/03/2026, 12:02

Juntada de Petição

12/03/2026, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 100 Número: 50036185920264020000/TRF2

12/03/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/02/2026, 09:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 20:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/11/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 09:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/11/2025, 09:08

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2025, 09:08

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2025, 09:07

Despacho

04/09/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/08/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/07/2025, 16:16

Juntado(a)

28/07/2025, 16:16

Juntado(a)

23/07/2025, 21:00

Decisão interlocutória

18/06/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/06/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 21:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/06/2025, 21:38

Juntada de certidão

15/06/2025, 21:37

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

22/05/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/05/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/05/2025

24/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 14/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/05/2025

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA LTDA EXECUTADO: WANDECYR DE MORAES SOARES JUNIOR EDITAL Nº 510015722502 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50825309820234025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 922198349023 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50825309820234025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de COMÉRCIO VAREJISTA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA LTDA – CNPJ: 35.822.097/0001-00, e WANDECYR DE MORAES SOARES JÚNIOR – CPF: 115.457.407-55, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40150003712352, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se o executado WANDECYR DE MORAES SOARES JUNIOR, CPF: 11545740755, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação do executado, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 9.356,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/03/2025. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082530-98.2023.4.02.5101/RJ

24/03/2025, 00:00

Intimação por Edital

20/03/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2025

20/03/2025, 20:52

Expedição de Edital - citação

20/03/2025, 18:46

Determinada a citação

20/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2025, 15:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

26/02/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/02/2025, 04:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/02/2025, 04:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2025, 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2025, 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

18/12/2024, 19:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

04/12/2024, 12:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2024, 08:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

26/10/2024, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

02/10/2024, 12:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/10/2024, 19:17

Decisão interlocutória

17/09/2024, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2024, 20:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2024, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/08/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/08/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 20:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

31/07/2024, 20:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

17/07/2024, 11:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

12/06/2024, 13:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/06/2024, 17:51

Decisão interlocutória

29/05/2024, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 10:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/04/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:21

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

09/04/2024, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2024

07/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2024

07/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA LTDA EDITAL Nº 510012414011 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50825309820234025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 922198349023 O DOUTOR GUILHERME CORREA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50825309820234025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA LTDA, CNPJ: 35822097000100, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40150003712352, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se a Executada COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES MIMOSA LTDA, CNPJ: 35822097000100, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 9.356,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/02/2024. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082530-98.2023.4.02.5101/RJ

07/02/2024, 00:00

Intimação por Edital

05/02/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2024

05/02/2024, 15:03

Expedição de Edital - citação

02/02/2024, 15:20

Determinada a citação

01/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 08:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/01/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/01/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 19:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2024, 19:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

15/01/2024, 08:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

11/01/2024, 07:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/12/2023, 16:41

Decisão interlocutória

11/12/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/12/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/12/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 21:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/11/2023, 21:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/11/2023, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

03/11/2023, 07:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/11/2023, 13:50

Decisão interlocutória

23/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:58