Recurso Especial 5003157-92.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 20

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

GUIGUI JOIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL

Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

28/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 19:30

Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e não-provido

26/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

07/08/2024, 08:32

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

07/08/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/07/2024, 17:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 19:30

Acórdão

•25/07/2024, 17:00

Acórdão

•25/07/2024, 17:00

Decisão

•25/07/2024, 17:00

Decisão

•25/07/2024, 17:00