Apelação Cível 5113931-86.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.786,02

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

07/02/2025, 12:27

Recebidos os autos do STJ

06/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/03/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

24/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/01/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

08/01/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/12/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/12/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 14:51

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

07/02/2025, 12:27

Recebidos os autos do STJ

06/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/03/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

16/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 23:10

24/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 15:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/01/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

08/01/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/12/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/12/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/12/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/12/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

26/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/11/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/11/2023, 13:23

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/11/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 17:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/11/2023, 16:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/11/2023, 16:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2023, 11:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

15/08/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/08/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/08/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/08/2023, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/08/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/07/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 16:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/07/2023, 15:21

Recurso Extraordinário não admitido

07/07/2023, 15:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/07/2023, 15:21

Recurso Especial não admitido

07/07/2023, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2023, 11:07

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/05/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

16/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/05/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/05/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/05/2023, 16:42

Juntada de Petição

03/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/04/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/03/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 13:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 21:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/03/2023, 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/03/2023, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 18:39

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

08/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

07/02/2023, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

07/02/2023, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2023, 17:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/02/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/02/2023, 09:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

03/02/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/01/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/01/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/01/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/12/2022, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/12/2022, 15:31

Sentença confirmada - por unanimidade

25/11/2022, 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 10:15

Juntada de certidão

07/11/2022, 18:07

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2022

28/10/2022, 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85

28/10/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2022, 14:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

24/10/2022, 19:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

20/10/2022, 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/10/2022, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/10/2022, 12:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

18/10/2022, 11:45

Alterado o assunto processual

18/10/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB15)

18/10/2022, 11:31

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

17/10/2022, 18:11

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/12/2023, 14:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 08:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/07/2023, 15:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/07/2023, 15:21

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 21:28

EXTRATO DE ATA

•13/03/2023, 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•27/01/2023, 15:32

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 15:31

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 18:11