Execução Fiscal 5030350-13.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/05/2020
Valor da Causa
R$ 6.462,08
Órgão julgador
Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15
Partes do Processo
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
CNPJ
14.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
CONFORTE EMPREITEIRA EIRELI
CNPJ
09.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOAO PAULO BALSINI
OAB/RJ 155750
·
CPF
970.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR MUCURY CARDOSO
OAB/RJ 117246
·
CPF
072.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Autor
STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS
OAB/RJ 132557
·
CPF
090.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR
OAB/RJ 203988
·
CPF
101.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES
OAB/RJ 246620
·
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/03/2024, 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/03/2024, 08:59
CPF
062.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 159
25/03/2024, 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024, 20:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024, 20:37
Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024, 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/03/2024, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024, 14:28
Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024, 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024, 10:13
Decisão interlocutória
04/03/2024, 10:13
Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024, 10:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024, 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/03/2024, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/02/2024, 23:59
Ver todas as movimentações (163)
Todas as movimentações
(163)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/03/2024, 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/03/2024, 08:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 159
25/03/2024, 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024, 20:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024, 20:37
Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024, 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
14/03/2024, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024, 14:28
Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024, 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024, 10:13
Decisão interlocutória
04/03/2024, 10:13
Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024, 10:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024, 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/03/2024, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/02/2024, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/02/2024, 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2024, 11:44
Despacho
19/02/2024, 11:43
Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024, 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
19/02/2024, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/02/2024, 23:59
Decisão interlocutória
24/01/2024, 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2024, 13:48
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024, 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
23/01/2024, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/12/2023, 23:59
Despacho
30/11/2023, 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
30/11/2023, 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/11/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023, 13:35
Decisão interlocutória
07/11/2023, 13:35
Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023, 13:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/11/2023, 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123
07/11/2023, 13:20
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/11/2023, 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2023, 13:21
Decisão interlocutória
03/11/2023, 13:21
Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023, 12:29
Juntada de peças digitalizadas
03/11/2023, 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 12:56
Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023, 12:55
Decisão interlocutória
18/10/2023, 09:51
Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023, 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/10/2023, 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/10/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023, 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023, 16:01
Decisão interlocutória
04/10/2023, 16:01
Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/10/2023, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/09/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023, 14:09
Decisão interlocutória
13/09/2023, 14:09
Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/09/2023, 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/09/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023, 12:00
Despacho
30/08/2023, 12:00
Alterado o assunto processual
30/08/2023, 11:58
Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023, 11:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
29/08/2023, 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 90
14/08/2023, 15:44
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
07/08/2023, 09:39
Juntada de Petição
01/08/2023, 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 90
30/07/2023, 23:59
Juntada de certidão
21/07/2023, 16:28
Expedição de mandado - RJCAMSECMA
21/07/2023, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023, 17:34
Decisão interlocutória
20/07/2023, 17:34
Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023, 16:54
Juntada de certidão
20/07/2023, 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023, 14:59
Decisão interlocutória
20/07/2023, 14:04
Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023, 13:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023, 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/07/2023, 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2023, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/07/2023, 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023, 08:11
Juntada de peças digitalizadas
07/07/2023, 08:10
Decisão interlocutória
03/07/2023, 14:35
Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023, 13:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72
18/06/2023, 17:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
12/06/2023, 12:29
Juntada de certidão
06/06/2023, 09:28
Expedição de mandado - RJCAMSECMA
06/06/2023, 09:28
Determinada a citação
05/06/2023, 14:14
Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023, 13:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/06/2023, 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/06/2023, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/05/2023, 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023, 13:11
Despacho
23/05/2023, 13:10
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023, 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/05/2023, 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 15:54
Despacho
09/05/2023, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023, 15:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50303501320204025101
09/05/2023, 15:42
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VITOR MUCURY CARDOSO APELADO: CONFORTE EMPREITEIRA EIRELI (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5030350-13.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
08/02/2023, 00:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 38,97 em 17/01/2023 Número de referência: 1004494
03/02/2023, 17:37
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
23/01/2023, 15:55
Decisão interlocutória
23/01/2023, 15:12
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023, 14:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2023, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/01/2023, 13:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/11/2022, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/10/2022, 14:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022, 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2022, 10:29
Conclusos para julgamento
26/10/2022, 10:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2022, 10:26
Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022, 18:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/02/2022, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2021, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/12/2021, 15:48
Determinado o Arquivamento
10/12/2021, 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2021, 15:09
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021, 14:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021, 14:35
Juntada de peças digitalizadas
10/12/2021, 14:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/05/2021, 16:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/05/2021, 15:14
Juntada de certidão
11/05/2021, 15:02
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2021, 21:05
Decisão interlocutória
03/05/2021, 16:42
Conclusos para decisão/despacho
03/05/2021, 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2021, 16:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/09/2020, 17:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/09/2020, 03:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
28/08/2020, 23:59
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020, 19:49
Decisão interlocutória
18/08/2020, 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020, 19:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/08/2020, 18:48
Juntada de certidão
13/08/2020, 09:55
Juntada de certidão
25/07/2020, 10:03
Juntada de certidão
02/07/2020, 10:59
Juntada de certidão
25/06/2020, 17:56
Expedição de mandado - RJCAMSECMA
25/06/2020, 17:55
Despacho/Decisão - Determina Citação
25/06/2020, 08:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020, 08:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2020, 05:19
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 32,31 em 19/06/2020 Número de referência: 684565
20/06/2020, 02:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/06/2020, 23:59
Despacho/Decisão - de Expediente
22/05/2020, 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2020, 16:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2020, 15:42
Distribuído por sorteio
22/05/2020, 15:35
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
04/03/2024, 10:13
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2024, 11:43
DESPACHO/DECISÃO
•
24/01/2024, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•
30/11/2023, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2023, 13:35
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2023, 13:21
DESPACHO/DECISÃO
•
18/10/2023, 09:51
DESPACHO/DECISÃO
•
04/10/2023, 16:01
DESPACHO/DECISÃO
•
13/09/2023, 14:09
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2023, 12:00
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2023, 17:34
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2023, 14:04
DESPACHO/DECISÃO
•
03/07/2023, 14:35
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2023, 14:14
DESPACHO/DECISÃO
•
23/05/2023, 13:10
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DESPACHO/DECISÃO
•
04/03/2024, 10:13
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2024, 11:43
DESPACHO/DECISÃO
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SENTENÇA
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