Execução Fiscal 0017824-80.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2012

Valor da Causa

R$ 35.648,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES DOIS AMIGOS UNIDOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ 084284·CPF·Representa: Réu

DEBORA PAVAO DOS SANTOS

OAB/RJ 135059·CPF·Representa: Réu

ANA LIDIA ANDRADE DAVID

OAB/RJ 165150·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALVES QUISSAK

OAB/RJ 164782·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ 084284·CPF·Representa: Réu

DEBORA PAVAO DOS SANTOS

OAB/RJ 135059·CPF·Representa: Réu

ANA LIDIA ANDRADE DAVID

OAB/RJ 165150·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALVES QUISSAK

OAB/RJ 164782·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ 066407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/12/2024, 15:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/12/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/12/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/12/2024, 23:59

Juntado(a)

27/11/2024, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2024, 19:40

Despacho

08/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 19:39

Juntada de Petição

14/08/2024, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2024, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 17:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00178248020124025101/TRF2

14/05/2024, 02:01

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição

18/12/2024, 15:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/12/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/12/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/12/2024, 23:59

Juntado(a)

27/11/2024, 19:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 23:04

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2024, 19:40

Despacho

08/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 19:39

Juntada de Petição

14/08/2024, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2024, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 17:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00178248020124025101/TRF2

14/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: COMERCIO VAREJISTA DE OLEOS LUBRIFICANTES DOIS AMIGOS UNIDOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) ADVOGADO(A): DEBORA PAVAO DOS SANTOS (OAB RJ135059) ADVOGADO(A): ANA LIDIA ANDRADE DAVID (OAB RJ165150) ADVOGADO(A): CARLOS ALVES QUISSAK (OAB RJ164782) ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0017824-80.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

15/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

27/12/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/08/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 15:24

Declarada decadência ou prescrição

29/06/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 13:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 12:26

Devolução de Remessa - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

13/07/2018, 13:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

19/06/2017, 16:37

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/06/2017, 20:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

19/05/2017, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

19/05/2017, 14:43

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

18/05/2017, 12:54

Reativação de Suspensão - (JRJESR-RENE SOARES)

18/05/2017, 12:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/05/2017, 20:13

Juntada

17/05/2017, 18:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

15/05/2017, 19:34

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

24/08/2016, 16:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

24/08/2016, 15:48

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

17/08/2016, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

17/08/2016, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

01/07/2016, 17:07

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

20/06/2016, 12:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/06/2016, 19:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/06/2016, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

10/06/2016, 14:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

02/06/2016, 15:21

Juntada

31/05/2016, 16:18

Juntada

24/05/2016, 17:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/02/2015, 17:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

23/09/2014, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

23/09/2014, 16:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

15/09/2014, 13:07

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

04/08/2014, 12:00

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

25/07/2014, 11:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

24/06/2014, 11:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

24/06/2014, 11:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

24/06/2014, 11:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIKR-ALINI MATTOS DE SANTANA TAVARES)

20/05/2014, 14:13

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJSTY-DENISE FORTES DE MONTEMORENTY PESTANA)

17/01/2014, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHPQ-HUMBERTO PERES DE ALMEIDA)

25/09/2013, 17:33

Remessa Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

03/04/2013, 18:52

Redistribuição Dirigida - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

03/04/2013, 18:51

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

03/04/2013, 17:53

Localização Interna - (JRJJUB-JOSE PAULO PORTO BERNARDES)

20/03/2013, 15:36

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/06/2012, 17:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

23/05/2012, 15:25

Certidão - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

23/05/2012, 14:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

09/05/2012, 11:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

09/05/2012, 11:33

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

07/05/2012, 17:24

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

19/04/2012, 18:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDPA-DEMARCO PAIVA TEIXEIRA)

19/04/2012, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 13:48

SENTENÇA

•29/06/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2017, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2016, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2016, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2014, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2012, 17:24