Execução Fiscal 5053761-22.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 15.192,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ALEX BRUNO DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

DROGARIA ESPLENDOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50537612220194025101/TRF2

30/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

03/06/2025, 15:26

Decisão interlocutória

03/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/06/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/04/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2025, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

29/03/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/03/2025, 01:04

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 12:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50537612220194025101/TRF2

30/01/2026, 11:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

03/06/2025, 15:26

Decisão interlocutória

03/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:52

SENTENÇA

•29/03/2025, 13:01

02/06/2025, 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/06/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/04/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2025, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

29/03/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:51

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 104

09/08/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 104

25/07/2023, 17:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/07/2023, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2023, 10:54

Decisão interlocutória

24/07/2023, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 10:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2023, 10:14

Juntada de Petição

21/07/2023, 19:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/07/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2023, 14:07

Determinado o Arquivamento

18/07/2023, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 13:57

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/07/2023, 10:52

Expedição de Edital - citação

17/07/2023, 17:01

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:45

Decisão interlocutória

17/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 14:24

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:57

Decisão interlocutória

17/07/2023, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/07/2023, 14:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/07/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2023, 16:24

Despacho

10/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

10/07/2023, 08:23

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

27/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/06/2023, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/06/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

30/05/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/05/2023, 20:05

Decisão interlocutória

24/05/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2023, 13:40

Decisão interlocutória

17/05/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 17:47

Juntada de Petição

17/05/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/05/2023, 17:09

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/05/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2023, 12:56

Decisão interlocutória

04/05/2023, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

04/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/04/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 11:49

Despacho

13/04/2023, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 10:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50537612220194025101

12/04/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA ESPLENDOR LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5053761-22.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

10/01/2023, 13:55

Despacho

10/01/2023, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 11:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/01/2023, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/11/2022, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/10/2022, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2022, 12:45

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2022, 11:46

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2022, 17:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 03:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 22:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 22:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

06/03/2020, 17:36

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/03/2020, 16:44

Despacho/Decisão - de Expediente

04/03/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

04/03/2020, 13:48

Juntada de certidão

03/03/2020, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

04/02/2020, 13:53

Juntada de certidão

28/01/2020, 11:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/01/2020, 11:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/01/2020, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 17:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/01/2020, 17:25

Juntada de Petição

24/01/2020, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

05/10/2019, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

19/09/2019, 18:18

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

11/09/2019, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2019, 10:32

Despacho/Decisão - de Expediente

11/09/2019, 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2019, 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/09/2019, 02:12

Juntada de certidão

10/09/2019, 12:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/08/2019, 12:31

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/08/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 14:59

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 11:43

SENTENÇA

•27/10/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 14:35

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:52

SENTENÇA

•29/03/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 11:43

SENTENÇA

•27/10/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 16:36