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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.877.149,12

Órgão julgador

Gabinete 13

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULISTA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003739452019402510120250224172223

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Todas as movimentações(73)