Cumprimento de sentença 5005866-97.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

SEBASTIAO ANTUNES PESTANA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES

OAB/RJ 152029·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:00

Determinado o Arquivamento

25/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/07/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 153

16/06/2025, 10:56

Juntado(a)

12/06/2025, 16:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2025, 17:06

Determinada a intimação

12/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/04/2025, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 16:57

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:00

Determinado o Arquivamento

25/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/07/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 153

16/06/2025, 10:56

Juntado(a)

12/06/2025, 16:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2025, 17:06

Determinada a intimação

12/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/04/2025, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 16:57

Determinado o Arquivamento

08/04/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

25/02/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/01/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/01/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

23/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/12/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/12/2024, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/10/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Determinada a intimação

04/10/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/09/2024, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2024, 14:28

Juntada de Petição

15/08/2024, 13:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/07/2024, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/07/2024, 02:04

Decisão interlocutória

26/06/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/06/2024, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2024, 21:06

Juntada de Petição

17/05/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/05/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/05/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 17:46

Determinada a intimação

29/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/04/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIOJE13

05/04/2024, 12:08

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

05/04/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

19/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/03/2024, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/03/2024, 01:58

Juntada de Petição

29/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

28/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

28/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

28/02/2024, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2024, 12:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/02/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/02/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/02/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

15/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

15/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SEBASTIAO ANTUNES PESTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005866-97.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

15/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 39

08/02/2024, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/02/2024, 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

12/12/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/12/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/11/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 11:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/11/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/11/2023, 08:14

Juntada de Petição

21/11/2023, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/10/2023, 13:44

Determinada a intimação

20/10/2023, 20:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/10/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

23/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/09/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/09/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

30/08/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

20/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/03/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2023, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/02/2023, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

22/01/2023, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/01/2023, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2023, 15:49

Juntada de Petição

12/01/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/10/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/10/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

03/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2022, 20:40

Determinada a intimação

23/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ANTUNES PESTANA <br/> Data: 12/01/2023 às 11:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

23/09/2022, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/09/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/09/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/09/2022, 15:29

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 3

01/09/2022, 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

02/08/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/07/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/07/2022, 19:40

Juntada de Petição

13/07/2022, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/07/2022, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:13

Determinada a intimação

06/07/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ANTUNES PESTANA <br/> Data: 06/09/2022 às 09:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: TAMYRES MAESSE DE OLIVEIRA MOURAO

06/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 02:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 12:07

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 11:22

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 02:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 17:46

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 12:07

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 11:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 15:57

SENTENÇA

•20/08/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 16:13