Apelação Cível 0178848-78.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 194.241,94

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ 119910·CPF·Representa: Autor

KESSYA ALVES DOS SANTOS

OAB/RJ 220250·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

12/02/2026, 13:05

Recebidos os autos do STJ

12/02/2026, 10:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0178848782016402510120251001111001

01/10/2025, 11:10

Recebidos os autos do STJ

01/10/2025, 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0178848782016402510120250930131633

30/09/2025, 13:16

Decisão interlocutória

30/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/09/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/09/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/09/2025, 09:56

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

12/02/2026, 13:05

Recebidos os autos do STJ

12/02/2026, 10:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0178848782016402510120251001111001

01/10/2025, 11:10

Recebidos os autos do STJ

01/10/2025, 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0178848782016402510120250930131633

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 13:06

30/09/2025, 13:16

Decisão interlocutória

30/09/2025, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/09/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/09/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/09/2025, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

27/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:44

Recurso Especial não admitido

25/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/08/2025, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/04/2025, 19:37

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/04/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/04/2025, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/04/2025, 05:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

15/04/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 18:35

Juntada de Petição

14/04/2025, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

05/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2025, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/03/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 136

11/02/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

10/02/2025, 16:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

28/01/2025, 14:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

28/01/2025, 14:16

Juntada de Petição

28/01/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/01/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/12/2024, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

12/12/2024, 15:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024

22/11/2024, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/12/2024 00:00 a 10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 78

12/11/2024, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

11/11/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

30/10/2024, 16:29

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

30/10/2024, 12:58

Recebidos os autos do STJ

29/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0178848782016402510120240617212303

17/06/2024, 21:23

Recurso Especial Admitido

14/06/2024, 14:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2024, 14:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/06/2024, 18:26

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/06/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/06/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/05/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/05/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/05/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/05/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

06/05/2024, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/05/2024, 16:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 11:22

Juntado(a)

24/04/2024, 10:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>

09/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>

09/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024

05/04/2024, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 101

05/04/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/04/2024, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

04/04/2024, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

01/04/2024, 12:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

01/04/2024, 12:33

Juntada de Petição

28/03/2024, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

27/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/03/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/03/2024, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/03/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/03/2024, 13:34

Sentença confirmada - por unanimidade

01/03/2024, 16:44

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:29

Juntada de Petição

28/02/2024, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 384

08/02/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

07/02/2024, 16:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

01/10/2021, 12:31

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

30/09/2021, 15:07

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 14:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•23/09/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:31

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 14:29

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•13/12/2024, 14:31

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 17:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/10/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 14:28

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 16:26

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 13:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•23/09/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:31

ACÓRDÃO

•13/03/2025, 14:29

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•13/12/2024, 14:31

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 17:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/10/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 14:28

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 16:26

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 13:34

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:44