Cumprimento de sentença 0080676-88.2018.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 88.256,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28

Partes do Processo

ELIZABETH CAVALCANTI KLANG

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER LUIZ ALVES

OAB/RJ 165273·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/09/2025, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

02/09/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/09/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 20:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

14/08/2025, 02:03

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

04/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/09/2025, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

02/09/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2025, 14:43

PETIÇÃO

•15/08/2025, 12:40

01/09/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 20:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

14/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

13/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5021787-54.2024.4.02.9445/TRF (CLEBER LUIZ ALVES)

30/10/2024, 00:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5021786-69.2024.4.02.9445/TRF (CLEBER LUIZ ALVES)

30/10/2024, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/09/2024, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2024, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510049369 processada no TRF2 com o no. 50217866920244029445/TRF (CLEBER LUIZ ALVES)

03/09/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510049369 processada no TRF2 com o no. 50217875420244029445/TRF (CLEBER LUIZ ALVES)

03/09/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510049369

28/08/2024, 20:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510049369

28/08/2024, 20:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510049369

28/08/2024, 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - 28/08/2024 19:43:20)

28/08/2024, 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - 28/08/2024 19:50:56)

28/08/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/08/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/08/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/08/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/08/2024, 11:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510049369

27/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2024, 11:58

Expedição de ofício

27/08/2024, 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2024, 06:15

Juntada de Petição

20/08/2024, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2024, 14:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000629-55.2003.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 75

04/07/2024, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/06/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/05/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:02

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 15:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF11S para RJRIOEF09S)

17/05/2024, 16:45

Despacho

16/05/2024, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 18:21

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2024, 18:19

Juntada de Petição

14/05/2024, 16:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 00806768820184025115/TRF2

07/05/2024, 10:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01S para RJRIOEF11S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

17/04/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZABETH CAVALCANTI KLANG (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLEBER LUIZ ALVES (OAB RJ165273) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0080676-88.2018.4.02.5115/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

04/11/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/10/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/08/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/08/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 17:57

Julgado procedente o pedido

14/07/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/10/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 22:01

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:17

Juntada de certidão

04/10/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/09/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/09/2021, 19:39

Decisão interlocutória

27/09/2021, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2021, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2021, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2021, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2021, 14:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/10/2020, 11:19

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/07/2020, 13:22

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

10/07/2020, 13:21

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

30/06/2020, 19:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/06/2020, 14:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/06/2020, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/06/2020, 14:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

18/06/2020, 16:05

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/06/2020, 12:18

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

02/06/2020, 12:41

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

02/06/2020, 12:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/03/2020, 12:15

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/03/2020, 11:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

24/03/2020, 17:54

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/02/2020, 13:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/02/2020, 12:08

Certidão - Prazo - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/02/2020, 12:07

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/02/2020, 11:11

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/02/2020, 11:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/02/2020, 10:59

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/02/2020, 10:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

13/01/2020, 18:17

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2019, 17:06

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

02/07/2019, 17:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/06/2019, 17:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/04/2019, 17:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

19/02/2019, 14:46

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

06/12/2018, 19:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/12/2018, 17:20

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/12/2018, 16:51

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/12/2018, 16:14

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/12/2018, 15:08

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

03/12/2018, 15:07

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

25/10/2018, 15:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

25/10/2018, 13:52

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/10/2018, 11:43

Juntada - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/10/2018, 11:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/09/2018, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

11/09/2018, 11:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/09/2018, 17:36

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

04/09/2018, 16:58

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/08/2018, 19:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/08/2018, 19:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

22/08/2018, 13:25

Certidão - Custas - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/08/2018, 16:03

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

20/08/2018, 11:38

Distribuição por Dependência - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

20/08/2018, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 20:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/05/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 18:02

SENTENÇA

•14/07/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 22:01

SENTENÇA

•04/10/2021, 16:25

SENTENÇA

•04/10/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 14:24

SENTENÇA

•02/06/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 12:08

SENTENÇA

•02/07/2019, 17:42

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•30/08/2025, 14:43

PETIÇÃO

•15/08/2025, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 20:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/05/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 18:02

SENTENÇA

•14/07/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 22:01

SENTENÇA

•04/10/2021, 16:25

SENTENÇA

•04/10/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 14:24

SENTENÇA

•02/06/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 12:08

SENTENÇA

•02/07/2019, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 13:25