Agravo em Recurso Especial 0006709-57.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

TERCEIRO

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/05/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2023

17/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/04/2023, 19:14

Conheço do agravo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO para dar provimento ao Recurso Especial

14/04/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2023

14/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

09/02/2023, 13:43

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

09/02/2023, 13:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/02/2023, 12:52

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

09/02/2023, 12:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/12/2022, 16:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/12/2022, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/11/2022, 15:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2023, 12:10

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•25/11/2022, 15:07

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Todos os documentos(21)

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