Procedimento Comum Cível 0110879-17.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALINE TORRES FILIPPO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025

27/02/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

27/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

20/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

17/12/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 212

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

09/12/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

09/12/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

06/12/2024, 03:01

Todas as movimentações(221)

Baixa Definitiva

27/02/2025, 10:39

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025

27/02/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

27/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

20/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 11:36

17/12/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 212

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

09/12/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

09/12/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2024, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

06/12/2024, 03:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

12/11/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

02/11/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023568-14.2024.4.02.9445/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

30/10/2024, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/10/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

08/10/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

08/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

03/10/2024, 14:42

Expedição de ofício

03/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

03/10/2024, 14:42

Expedição de ofício

03/10/2024, 14:42

Despacho

03/10/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 11:16

Juntada de Petição

03/10/2024, 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510051461 processada no TRF2 com o no. 50235681420244029445/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

24/09/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510051461

23/09/2024, 23:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 166

23/09/2024, 13:04

Juntada de Petição

23/09/2024, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

20/09/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

17/09/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

11/09/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

10/09/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 174

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/09/2024, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

02/09/2024, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

02/09/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

02/09/2024, 00:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510051461

30/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2024, 17:40

Determinada a intimação

30/08/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:23

Determinada a intimação

30/08/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 158

30/08/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

21/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/07/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/07/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:02

Despacho

29/07/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

28/07/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

24/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

11/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/06/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/06/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/06/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 136

31/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/05/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/05/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:01

Determinada a intimação

21/05/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 16:53

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO04F)

21/05/2024, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2024, 13:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 01108791720144025101/TRF2

20/05/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ALINE TORRES FILIPPO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/03/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0110879-17.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

19/02/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF

14/05/2021, 05:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 05:49

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

20/10/2016, 16:31

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

20/10/2016, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

20/10/2016, 16:05

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/09/2016, 14:01

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

05/09/2016, 13:01

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/09/2016, 12:01

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/09/2016, 12:00

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/09/2016, 11:59

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

01/09/2016, 11:56

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 16:53

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 16:51

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 11:33

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/08/2016, 11:32

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/08/2016, 16:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/08/2016, 16:58

Conclusão para Decisão - Recebido o recurso - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/08/2016, 12:40

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/08/2016, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/08/2016, 15:28

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/06/2016, 10:59

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/06/2016, 15:38

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/06/2016, 13:13

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/06/2016, 13:12

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/06/2016, 11:34

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/06/2016, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/06/2016, 13:06

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/06/2016, 10:33

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/06/2016, 13:08

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/06/2016, 13:07

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

18/04/2016, 12:39

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

31/03/2016, 11:27

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

31/03/2016, 11:26

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/01/2016, 13:26

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/01/2016, 13:25

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/01/2016, 13:24

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/01/2016, 14:08

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

12/01/2016, 12:48

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/01/2016, 13:22

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/01/2016, 10:41

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/01/2016, 10:40

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/01/2016, 10:08

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/01/2016, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/01/2016, 14:19

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/01/2016, 12:48

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

11/12/2015, 15:02

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

03/12/2015, 15:12

Juntada - (JRJHBZ-HEITOR BERNARDES RODRIGUES PUCCI)

25/09/2015, 16:34

Juntada - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

12/03/2015, 12:40

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente com Tutela Deferida - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/11/2014, 12:13

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/11/2014, 12:12

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/11/2014, 12:02

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/11/2014, 13:48

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/11/2014, 13:47

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

18/11/2014, 10:41

Devolução de Remessa - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

07/11/2014, 19:23

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

07/11/2014, 19:00

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

04/11/2014, 16:55

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

04/11/2014, 16:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

28/10/2014, 15:06

Conclusão para Despacho - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

23/10/2014, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

22/10/2014, 14:40

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/10/2014, 14:55

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

17/10/2014, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

17/10/2014, 13:19

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

17/10/2014, 11:39

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/10/2014, 13:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/10/2014, 13:56

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/10/2014, 11:16

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/10/2014, 11:15

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/10/2014, 10:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

29/09/2014, 13:24

Certidão - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

29/09/2014, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

05/09/2014, 09:58

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

05/09/2014, 09:55

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

03/09/2014, 15:55

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

03/09/2014, 11:27

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

02/09/2014, 13:45

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/08/2014, 12:45

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/08/2014, 12:44

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/08/2014, 12:22

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/08/2014, 12:21

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

22/08/2014, 09:58

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/08/2014, 14:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/08/2014, 14:25

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

13/08/2014, 14:19

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

06/08/2014, 13:04

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

06/08/2014, 13:02

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

06/08/2014, 13:01

Conclusão para Decisão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

05/08/2014, 12:43

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2014, 13:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2014, 12:58

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2014, 12:53

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2014, 11:32

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/07/2014, 11:10

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/07/2014, 10:23

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/07/2014, 10:10

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/06/2014, 13:14

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/06/2014, 13:02

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

20/06/2014, 10:02

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

20/06/2014, 09:58

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

20/06/2014, 09:52

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/06/2014, 11:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/06/2014, 10:32

Conclusão para Decisão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/06/2014, 09:57

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/06/2014, 09:53

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

04/06/2014, 12:03

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/05/2014, 12:56

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/05/2014, 10:36

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/04/2014, 11:44

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/04/2014, 10:59

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

14/04/2014, 11:05

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

14/04/2014, 11:04

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

14/04/2014, 11:03

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

31/03/2014, 09:44

Juntada - (JRJEKK-EDUARDA MARIA SILVA DA CRUZ)

28/03/2014, 15:23

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

26/03/2014, 12:09

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

26/03/2014, 12:08

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

26/03/2014, 12:07

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

20/03/2014, 17:05

Certidão - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

20/03/2014, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

20/03/2014, 17:03

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

20/03/2014, 12:04

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

20/03/2014, 11:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

20/03/2014, 11:12

RPV - Extra-orçamentário

•30/08/2024, 17:24

RPV - Extra-orçamentário

•30/08/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2016, 12:40

SENTENÇA

•19/01/2016, 13:26

SENTENÇA

•21/11/2014, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2014, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2014, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2014, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2014, 12:04