Agravo em Recurso Especial 5019547-09.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.657,56

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTES TRAVISANI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES 009637·CPF·Representa: Réu

MARCIEL BIANCARDI

CPF·Representa: Réu

ERIANE ARAÚJO TEIXEIRA

OAB/ES 020444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

28/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:05

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

23/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

23/05/2025, 21:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

20/05/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

20/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

19/05/2025, 22:10

Determinada a distribuição do feito

19/05/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/03/2025, 10:30

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

28/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:05

Prejudicado o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2025, 21:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/05/2025, 22:10

23/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

23/05/2025, 21:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025

22/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

20/05/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

20/05/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2025, 13:26

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2025

19/05/2025, 22:10

Determinada a distribuição do feito

19/05/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/03/2025, 10:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/02/2025, 17:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:22

Certidão

•11/02/2025, 17:22

Decisão

•11/02/2025, 17:22

Acórdão

•11/02/2025, 17:22

Certidão

•11/02/2025, 17:22

Acórdão

•11/02/2025, 17:22

Decisão

•11/02/2025, 17:22

Sentença

•11/02/2025, 17:22

Decisão

•11/02/2025, 17:22

Decisão

•11/02/2025, 17:22