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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 107.215,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

CARE CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ROMEU MIGUEL JUNIOR

CPF

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Todas as movimentações(96)