Execução Fiscal 5112236-29.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 2.749,40
Órgão julgador
-
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Autor
LUCAS LOPES DA SILVA
CPF
183.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO FERREIRA OGUANO
OAB/RJ 232150
·
CPF
161.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
10/12/2025, 13:54
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025
27/11/2025, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/11/2025, 03:05
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/11/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2025, 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/10/2025, 10:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/10/2025, 02:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2025, 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2025, 14:21
Julgado procedente o pedido
29/10/2025, 14:21
Conclusos para julgamento
29/10/2025, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/10/2025, 10:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/10/2025, 23:59
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Todas as movimentações
(116)
Baixa Definitiva
10/12/2025, 13:54
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025
27/11/2025, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/11/2025, 03:05
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/11/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2025, 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/10/2025, 10:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/10/2025, 02:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2025, 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2025, 14:21
Julgado procedente o pedido
29/10/2025, 14:21
Conclusos para julgamento
29/10/2025, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/10/2025, 10:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2025, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/10/2025, 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/10/2025, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/09/2025, 16:34
Expedição de ofício
24/09/2025, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/09/2025, 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/09/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 16:14
Juntado(a)
16/09/2025, 16:14
Juntada de Petição
16/09/2025, 11:18
Decisão interlocutória
28/08/2025, 10:44
Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025, 17:13
Juntada de Petição
06/06/2025, 16:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/05/2025, 23:59
Determinada a intimação
24/04/2025, 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025, 15:00
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025, 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025, 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/03/2025, 23:59
Determinada a intimação
27/02/2025, 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025, 11:47
Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025, 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025, 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/12/2024, 23:59
Determinada a intimação
05/12/2024, 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024, 17:28
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024, 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024, 15:37
Juntada de Petição
05/12/2024, 15:35
Juntada de Petição
05/11/2024, 15:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/09/2024, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/09/2024, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/09/2024, 20:27
Determinada a intimação
05/09/2024, 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024, 14:53
Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024, 11:12
Determinada a intimação
04/09/2024, 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024, 12:10
Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024, 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024, 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024, 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2024, 17:13
Expedição de ofício
19/08/2024, 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024, 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024, 15:27
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/08/2024, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/08/2024, 01:04
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
02/07/2024, 03:00
Intimação por Edital
14/06/2024, 10:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024
14/06/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024
14/06/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: LUCAS LOPES DA SILVA EDITAL Nº 510013460211 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA LUCAS LOPES DA SILVA, PROCESSO Nº 51122362920234025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) LUCAS LOPES DA SILVA, CPF: 18303624709, para tomar ciência da penhora efetuada, via sistema Sisbajud, como consta dos autos, referente ao débito fiscal oriundo das CDA’s nº 40730146262398, para crédito a favor da exequente de R$ 2.846,57, atualizado em 04/2024. Fica também cientificado que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, contados a partir da publicação do referido edital. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13/06/2024. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112236-29.2023.4.02.5101/RJ
14/06/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2024
13/06/2024, 14:46
Expedição de Edital - intimação
13/06/2024, 14:42
Juntado(a)
13/06/2024, 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024, 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/06/2024, 13:51
Determinada a intimação
28/05/2024, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 17:26
Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024, 14:59
Juntada de Petição
17/05/2024, 17:12
Decisão interlocutória
08/05/2024, 15:07
Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024, 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024, 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024, 11:53
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/04/2024, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/04/2024, 01:02
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
10/04/2024, 03:00
Intimação por Edital
21/02/2024, 13:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024
21/02/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: LUCAS LOPES DA SILVA EDITAL Nº 510012500375 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA LUCAS LOPES DA SILVA, PROCESSO Nº 51122362920234025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) LUCAS LOPES DA SILVA, CPF: 18303624709 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 40730146262398, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 2.749,40 (na data do ajuizamento - 03/11/2023) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16/02/2024. Eu, FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112236-29.2023.4.02.5101/RJ
21/02/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024
20/02/2024, 13:42
Expedição de Edital - citação
16/02/2024, 15:30
Determinada a citação
16/02/2024, 14:31
Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024, 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2024, 16:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024, 10:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
05/01/2024, 21:35
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2023, 14:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023, 16:01
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023, 13:28
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
16/11/2023, 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023, 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2023, 23:10
Determinada a citação
07/11/2023, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023, 13:38
Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023, 21:36
Distribuído por sorteio
03/11/2023, 18:20
Documentos
SENTENÇA
•
29/10/2025, 14:21
DESPACHO/DECISÃO
•
28/08/2025, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•
24/04/2025, 15:00
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 11:47
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2024, 17:28
DESPACHO/DECISÃO
•
05/09/2024, 14:53
DESPACHO/DECISÃO
•
04/09/2024, 12:10
DESPACHO/DECISÃO
•
28/05/2024, 17:26
DESPACHO/DECISÃO
•
08/05/2024, 15:07
DESPACHO/DECISÃO
•
16/02/2024, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
•
07/11/2023, 13:38