Cumprimento de sentença 0127667-19.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2015

Valor da Causa

R$ 31.482,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELIO GONCALVES PAVAO

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

TRANSPORTES AMERICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 14:31

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120

07/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/06/2024, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/06/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Despacho

21/05/2024, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2024, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

07/05/2024, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/05/2024, 03:00

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

15/07/2024, 14:31

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

12/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 15:55

07/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/06/2024, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/06/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:16

Despacho

21/05/2024, 09:08

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2024, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

07/05/2024, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

05/03/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/02/2024, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/02/2024, 07:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2024

22/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO GONCALVES PAVAO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT REQUERIDO: TRANSPORTES AMERICA LTDA EDITAL Nº 510012509928 EDITAL DE DESCARTE DE MATERIAL ACAUTELADO - PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) Através do presente EDITAL, FAÇO SABER que há material acautelado neste processo, 0127667-19.2015.4.02.5151 movido por LAURA GONCALVES PAVAO em face deEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e TRANSPORTES AMERICA LTDA; e já houve intimação da parte interessada para a retirada do respectivo material acautelado por um prazo de 45 dias nos termos do art 176, § 2º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), atualizada até o Provimento nº TRF2-PVC-2023/00003. Uma vez que a intimação não surtiu os efeitos esperados DETERMINO O DESCARTE do respectivo mateiral concedendo o prazo de 45 dias para retirada do material acautelado. O EDITAL DE DESCARTE DE MATERIAL ACAUTELADO será ser publicado no Diário Oficial Eletrônico (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx) e no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais), ficando as partes cientes de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134 - Bloco A, 10ª andar, Bairro Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade, 19/02/2024 HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOJUIZ FEDERAL 510000177382 Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0127667-19.2015.4.02.5151/RJ

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

19/02/2024, 15:56

Expedição de Edital

19/02/2024, 15:55

Determinada a intimação

19/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 13:02

Juntado(a)

19/02/2024, 12:41

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91

25/08/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/08/2023, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/08/2023, 07:08

Juntada de certidão

16/08/2023, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 07:46

Determinada a intimação

16/08/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 07:46

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

07/06/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/06/2023, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/06/2023, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:58

Determinada a intimação

26/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/05/2023, 10:12

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

22/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/04/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/04/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

12/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

19/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 17:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

31/01/2023, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 17:25

Determinada a intimação

01/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 12:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

08/10/2020, 04:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 16:55

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/09/2020, 16:54

Despacho

24/09/2020, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 13:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/11/2019, 05:06

Reativação - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)

18/11/2019, 12:01

Baixa de Baixa - Findo - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

22/07/2016, 12:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

22/07/2016, 12:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

19/07/2016, 11:39

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

19/07/2016, 11:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

05/07/2016, 12:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

04/07/2016, 14:23

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

04/07/2016, 14:22

Trânsito em Julgado - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

04/07/2016, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

13/06/2016, 11:55

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Recurso - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

10/06/2016, 17:09

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

10/06/2016, 17:08

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

09/06/2016, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

30/05/2016, 10:20

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Vista - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

24/05/2016, 14:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

24/05/2016, 14:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

23/05/2016, 17:57

Certidão - Anotação - (JRJLZC-LUIZ CARLOS COSTA BORBA)

25/04/2016, 18:42

Certidão - Anotação - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

18/04/2016, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

11/04/2016, 13:20

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Manifestação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

08/04/2016, 15:24

Resultado de Audiência foi Convertida em Diligência - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

07/04/2016, 13:08

Certidão - Anotação - (JRJQXT-MARCOS PAULO BERNARDES TRAPANI)

07/04/2016, 12:55

Devolução de Remessa - (JRJQSW-DANIELE DA SILVA CARNEIRO)

16/03/2016, 17:36

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Vista - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

14/03/2016, 14:53

Audiência tipo Conciliação - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

14/03/2016, 14:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

14/03/2016, 14:27

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJQXT-MARCOS PAULO BERNARDES TRAPANI)

29/02/2016, 13:49

Juntada - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

27/01/2016, 11:25

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

22/01/2016, 12:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

07/12/2015, 13:56

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

30/11/2015, 11:31

Juntada - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

30/11/2015, 10:12

Devolução de Remessa - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

30/11/2015, 10:06

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Resposta - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

27/11/2015, 15:32

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

27/11/2015, 15:31

Juntada - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

16/11/2015, 13:55

Devolução de Remessa - (JRJQDB-MARCIA DIAS BEZERRA)

19/10/2015, 10:42

Remessa, Carga Para EBCT-Correios/RJ - residual (exceção tributário) por motivo de Resposta - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

16/10/2015, 17:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQP-LEANDRO PINTO PEREIRA)

16/10/2015, 17:06

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMCD-MIRIAM CAMPOS DE LIMA)

16/10/2015, 09:52

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

15/10/2015, 18:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

15/10/2015, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2016, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2016, 14:23

SENTENÇA

•09/06/2016, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2016, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2016, 13:49

SENTENÇA

•30/11/2015, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2015, 09:52