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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 54.170,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AERO BRAVO INDUSTRIA AERONAUTICA EIRELI

CNPJ

Autor

AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)

legal