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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1 VF DE PETROPOLIS

Reu

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002957-64.2021.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24, 25, 26, 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por maioria

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(37)