Procedimento Comum Cível 5001500-50.2019.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001500-50.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001500-50.2019.4.02.5111/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51. A Caixa Econômica Federal requer a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, em face da executada MONICA DA SILVA PADUA. O pedido, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento definitivo da sentença deve ser iniciado mediante requerimento do exequente, cabendo a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Assim, a adoção de medidas de constrição patrimonial depende, como regra, da intimação válida da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação, o que não se verifica no presente caso. Tampouco consta dos autos qualquer tentativa infrutífera de localização da devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de constrição patrimonial antes da prévia citação do devedor, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica nos presentes autos. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.( AgInt no AREsp 1781873 / DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2022) (grifo meu). Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD, por ausência de intimação válida da parte executada para proceder com o pagamento voluntário. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender devido. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 19/08/2025 14:56:09)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(78)