Procedimento Comum Cível 5028854-75.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 159.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

JOSE GILBERTO DA SILVA JUSTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 057360·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 086415·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS 105776·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 057360·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 086415·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ 118384·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/08/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

16/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/08/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/08/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/08/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/08/2024, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Despacho

31/07/2024, 14:03

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/08/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

16/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 14:03

SENTENÇA

•18/08/2023, 14:21

01/08/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/08/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/08/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/08/2024, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Despacho

31/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 50288547520224025101/TRF2

08/06/2024, 02:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

24/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

24/04/2024, 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118384 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)

23/04/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE GILBERTO DA SILVA JUSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5028854-75.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

31/01/2024, 13:47

Juntada de Petição

29/01/2024, 14:10

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ FERNANDES)

21/01/2024, 19:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

05/12/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

15/11/2023, 22:03

Juntada de Petição

08/11/2023, 10:39

Juntada de Petição

07/11/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/11/2023, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/11/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

06/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/11/2023, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/10/2023, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/09/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/09/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/08/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/08/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/08/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/08/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/08/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 14:21

Julgado improcedente o pedido

18/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 17:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46

31/03/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/03/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/03/2023, 10:26

Juntada de Petição

10/03/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/03/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/03/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/02/2023, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/02/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/01/2023 12:51:22)

25/01/2023, 12:54

Juntada de Petição

23/01/2023, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

01/12/2022, 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2022, 14:59

Despacho

25/11/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

07/10/2022, 00:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/10/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/09/2022, 11:01

Expedição de mandado

26/09/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/09/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

26/08/2022, 01:03

Juntada de Petição

24/08/2022, 19:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

19/08/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/08/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17

11/08/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/08/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/08/2022, 15:32

Determinada a intimação

01/08/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/07/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/06/2022, 23:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida

13/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 12:12

Não Concedida a tutela provisória

27/04/2022, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 12:12