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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.827.275,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)