Execução Fiscal 0010278-92.2017.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 4.464,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

ROCHESTER PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

POLYANA APARECIDA VICENTINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/04/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/12/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/12/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/12/2025, 17:30

Expedição de ofício

02/12/2025, 14:03

Despacho

06/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/06/2025, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 14:31

Todas as movimentações(107)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/04/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 22:06

05/12/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/12/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/12/2025, 17:30

Expedição de ofício

02/12/2025, 14:03

Despacho

06/10/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/06/2025, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P04664357702-CHEFE

26/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/05/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/05/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 10:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/03/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/05/2025

10/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/05/2025

10/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 108918647118. EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: ROCHESTER PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA EXECUTADO: LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS EDITAL Nº 500003584255 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) ROCHESTER PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 07291513000148 e LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS, CPF: 33855307768 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 78; e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.464,13 (sujeito à atualização). NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 20.121327.2017. CHAVE DO PROCESSO: 108918647118 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010278-92.2017.4.02.5005/ES

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 14:48

Expedição de Edital - intimação

17/02/2025, 14:19

Despacho

27/11/2024, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 14:50

Juntado(a)

29/08/2024, 10:20

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:42

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/04/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

26/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 108918647118. EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS EXECUTADO: ROCHESTER PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA EDITAL Nº 500002613838 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) LUIZ CARLOS COELHO DOS SANTOS, CPF: 33855307768 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.464,13 Atualizado até: 04/2017 NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 20.121327.2017 CHAVE DO PROCESSO: 108918647118 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010278-92.2017.4.02.5005/ES

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 14:36

Expedição de Edital - citação

24/10/2023, 15:59

Determinada a citação

19/06/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 14:19

Juntada de Petição

16/03/2023, 21:11

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

24/07/2020, 07:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

23/07/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

06/06/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

27/05/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 19:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/02/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/02/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2020, 18:40

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 55

31/01/2020, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

07/01/2020, 16:50

Expedição de mandado - ESCACSECMA

10/12/2019, 13:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/08/2019, 09:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2019, 13:02

Juntada de Petição

15/06/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

12/06/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

25/05/2019, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

15/05/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 16:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/12/2018, 21:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE SERASAJUD - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2018, 20:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2018, 20:53

Conclusão para Decisão - Decretada a indisponibilidade de bens - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

02/04/2018, 15:40

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

27/03/2018, 12:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

26/03/2018, 11:26

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

26/03/2018, 09:34

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

21/03/2018, 12:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

28/02/2018, 15:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

28/02/2018, 15:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

27/02/2018, 14:45

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

28/12/2017, 11:04

Redistribuição Dirigida - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

28/12/2017, 11:02

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

28/12/2017, 10:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

19/12/2017, 13:45

Conclusão para Decisão - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

18/12/2017, 16:31

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

13/11/2017, 17:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

13/11/2017, 17:52

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

13/11/2017, 15:52

Reativação de Suspensão - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

13/11/2017, 15:51

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

09/11/2017, 18:20

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/10/2017, 10:12

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/10/2017, 15:56

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

26/10/2017, 15:24

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

18/08/2017, 10:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

01/08/2017, 14:02

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

01/08/2017, 14:00

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

20/07/2017, 14:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

20/07/2017, 14:34

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

19/07/2017, 14:07

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

14/07/2017, 12:42

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

04/07/2017, 15:31

CERTIDAO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

03/07/2017, 13:21

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

27/06/2017, 13:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

27/06/2017, 13:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

27/06/2017, 12:47

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

17/05/2017, 17:22

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

17/05/2017, 17:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/04/2017, 13:06

CERTIDAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/04/2017, 13:04

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

20/04/2017, 16:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

20/04/2017, 16:30

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

18/04/2017, 12:57

Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

17/04/2017, 17:31

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXAAU-ANA LUIZA DRAGO BIGATTI)

17/04/2017, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2018, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2018, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2017, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2017, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2017, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2017, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 12:57