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Procedimento do Juizado Especial CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 37.285,82

Orgao julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ROBERTA CRISTIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF 089.***.***-92

Autor

HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-88

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO JUNIOR

OAB/RJ 152905•Representa: ATIVO

MAYCON CESAR INACIO ABRANTES

OAB/RJ 125906•Representa: ATIVO

FRANCISCO RENATO FONSECA

OAB/MG 082491•Representa: PASSIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

07/05/2026, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/04/2026, 17:30

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178

legal