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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 168.314,87

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

Todas as movimentações(27)