Apelação / Remessa Necessária 5002017-43.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CLARISSA NOVELLO BATZNER

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CLARISSA NOVELLO BATZNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO 062618·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CLARISSA NOVELLO BATZNER

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CLARISSA NOVELLO BATZNER

CPF

Reu

DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASILIA

Reu

DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - BRASILIA

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(8)

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO 062618·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO 062618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

13/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/05/2026, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/05/2026, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/05/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/05/2026, 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2026, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

11/05/2026, 18:12

Todas as movimentações(76)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

13/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/05/2026, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 18:12

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 13:13

12/05/2026, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/05/2026, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/05/2026, 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2026, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

11/05/2026, 18:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

06/05/2026, 16:13

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB19 -> SUB7TESP

06/05/2026, 15:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

30/04/2026, 16:38

Sentença desconstituída - por maioria

30/04/2026, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 44

30/03/2026, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2026, 14:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/03/2026, 12:39

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

26/02/2026, 15:45

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB31 -> SUB7TESP

26/02/2026, 15:32

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB31

26/02/2026, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 13:42

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP

26/02/2026, 13:42

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21

26/02/2026, 12:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/02/2026, 09:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2026, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

02/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/01/2026 13:31:03)

30/01/2026, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 48

29/01/2026, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

12/01/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/01/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/01/2026, 10:35

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

07/01/2026, 18:50

Recebidos os autos - RJNIT01 -> TRF2

31/12/2025, 08:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

31/12/2025, 08:47

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

20/05/2024, 13:18

Transitado em Julgado

20/05/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

23/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

17/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

30/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/03/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/03/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/03/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2024, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2024, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/03/2024, 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2024, 15:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/03/2024, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2024<br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b>

27/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2024<br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b>

27/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2024

23/02/2024, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

22/02/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/02/2024, 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/02/2024, 16:58

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21

08/02/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/02/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

08/02/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/02/2024, 16:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

02/02/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 14:20

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 15:25

EXTRATO DE ATA

•15/03/2024, 14:22